O ambiente institucional brasileiro tem sido favorável ao desenvolvimento de um amplo sistema multiportas de solução de controvérsias tributárias, composto por métodos autocompositivos (como a transação e a mediação) e heterocompositivos (como a arbitragem). Razões distintas e, por vezes, complementares, têm sido apresentadas para justificar este desenvolvimento: tais métodos seriam indispensáveis para mitigar o […]