Pauta Fiscal

O sistema de precedentes brasileiro entendido como sistema: análise de caso

O Habeas Corpus nº 399.109 – SC sobre não recolhimento do ICMS

processo penal; armas stf
Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

Desde a década de 90, nosso judiciário vem experimentando um gradual avanço em seu sistema de precedentes judiciais. Este louvável processo tem como principias objetivos o incremento da segurança jurídica, bem como, a economia de tempo para os litigantes e de recursos para o poder judiciário. Confirmando este esforço, o artigo 927 do Código de […]

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