O STJ, desde o julgamento do tema 229 na sistemática repetitiva, consolidou o entendimento no sentido de que “o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32”. A origem da orientação está em julgados que tratavam de lançamento de IPTU […]