Tributação
Decisão do STF permitirá alterações na forma de apuração do crédito nos moldes pretendidos pela INRFB 1.911/19?
Certamente um dos temas mais debatidos no Direito Tributário nas últimas décadas é a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Mais recentemente também é objeto de intensa discussão o desdobramento da tese principal nas chamadas teses filhotes e nas medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) […]
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Luciano Burti Maldonado