Daniela Beretta Marçal
A imposição de multa punitiva ou de ofício à empresa sucedida nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou extinção de pessoa jurídica é tema cuja jurisprudência parece já estar firmada e envolve a interpretação do artigo 129 Código Tributário Nacional (CTN) em face da redação do artigo 132 do mesmo diploma. Nos termos do artigo […]