Pauta Fiscal

LINDB e modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária

Impactos na discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS

Imagem: Pixabay

A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) foi alterada em abril deste ano pela Lei nº 13.655, passando a dispor em seu art. 24 que a revisão da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve considerar as orientações gerais da época. O parágrafo único do […]

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