Carlos Eduardo Makoul Gasperin
Em 18/06/2020, foi editada a Portaria ME 247/2020, que regulamenta a Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, prevista no art. 16, da Lei 13988/2020. Segundo o art. 6º da referida Portaria, essa modalidade de transação se dará por meio de adesão às condições estabelecidas conjuntamente por Receita Federal do […]