Pauta Fiscal

Transação Tributária

Limites na descrição das hipóteses transacionáveis: o caso do ágio

O importante é que o edital de chamamento seja o mais claro e transparente possível

royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
Imagem: Pixabay

Em 18/06/2020, foi editada a Portaria ME 247/2020, que regulamenta a Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, prevista no art. 16, da Lei 13988/2020. Segundo o art. 6º da referida Portaria, essa modalidade de transação se dará por meio de adesão às condições estabelecidas conjuntamente por Receita Federal do […]

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