Pauta Fiscal

IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares e um olhar crítico sobre o sistema de precedentes

Precedente firmado pelo STF não foi capaz de diminuir as demandas que envolvem a controvérsia

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Crédito: Unsplash

O sistema de precedentes foi reforçado com o CPC de 2015, através de novos instrumentos e valorização de princípios tais como a economia processual, a eficiência e a instrumentalidade do processo. Nesse sentido, o art. 926 dispõe que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Entretanto, é preciso ter em […]

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