Tributário
Aplicação subsidiária do CPC à LEF é mandatória, mas, como a própria lei prevê, deve ser subsidiária
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, denominada Lei de Execuções Fiscais (LEF), rege a atividade de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Conforme disposto em seu art. 8º, ajuizada a execução fiscal, o executado deve ser citado para pagar ou […]
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Francisco Ribeiro Coutinho