Pauta Fiscal

Tributário

Inviabilidade da indisponibilização patrimonial anterior à citação em execução fiscal

Aplicação subsidiária do CPC à LEF é mandatória, mas, como a própria lei prevê, deve ser subsidiária

Crédito: Divulgação

A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, denominada Lei de Execuções Fiscais (LEF), rege a atividade de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Conforme disposto em seu art. 8º, ajuizada a execução fiscal, o executado deve ser citado para pagar ou garantir o débito objeto de cobrança no prazo de cinco dias. Complementando essa ideia, os arts. 7º, inciso II, e 10 condicionam eventual penhora de bens do executado à ausência daquelas condutas – de pagar ou de garantir o débito no dentro do prazo legal.

Sob a égide do CPC de 73 prevalecia o entendimento contemplado nos referidos dispositivos da lei especial, valendo mencionar que, em alguns casos, a tentativa frustrada da citação do devedor era entendida pelos tribunais como causa implicativa do deferimento do pedido de penhora “on line”.

Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), ganhou força o debate sobre a possiblidade de concessão de tutelas provisórias que, nos autos de execuções fiscais, antecipariam a constrição de bens para fins de garantia do débito em discussão – tudo em momento anterior à citação.

É sobre essa possibilidade que nos focamos, inclinando-nos por sua rejeição.

Como já dito, a LEF regulamenta a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual ocorre por meio de execução fiscal. Trata-se de normativo especial, com aplicação do CPC apenas em termos subsidiários (art. 1º). Nessa perspectiva – de regulamentar o modo pelo qual a execução transcorre –, a LEF determina, assim já salientamos, a citação do executado para que este efetue o pagamento do débito ou preste garantia no prazo de cinco dias contados da citação, sob pena de posterior adoção de atos de constrição patrimonial.

Uma análise mais detida da LEF nos permite afirmar que não existe, ali, nenhum dispositivo que suporte a penhora de bens do executado antes de decorrido o prazo de cinco dias contados da citação do executado. Ao contrário: a legislação é clara no sentido de que qualquer ato de constrição só poderia ocorrer se, decorrido esse prazo, o contribuinte permanecer inerte. Inexiste espaço, portanto, para aplicação subsidiária do CPC no que se refere a essa matéria.

Corroborando esse entendimento, é importante lembrar que, justamente por conta da impossibilidade a que nos referimos – presente no sistema anterior, do CPC de 73, e mantida no atual –, é que foi necessária a produção da Lei nº 8.397/92, diploma que instituiu a medida cautelar fiscal, a ser instaurada nos casos legalmente previstos. Desde quando instituída em nosso sistema, com efeito, essa figura passou a cumprir o importante papel de estabelecer os casos em que a indisponibilidade de bens do devedor dar-se-ia em momento atípico.

Devemos entender, nessa linha, que esse caminho (o da cautelar fiscal) foi (e é) o legalmente eleito para garantir a constrição de bens em momento anterior ao da citação, sendo imperativa sua persecução, de forma que a decisão que tenha por objetivo a “penhora antecipada” de bens do contribuinte só seja praticada nos casos autorizados em lei.

Escora esse entendimento o fato de a Lei n.º 8.397/92 não ter implementado qualquer alteração no rito preconizado pela Lei n.º 6.830/80 – fosse a vontade do legislador que assim ocorresse seguramente o teria feito.

Em suma, vale reafirmar: após o advento da Lei n.º 6.830/80, tendo sido necessária a criação da chamada medida cautelar fiscal para possibilitar a constrição de bens do contribuinte em caráter antecedente à sua citação (encaminhamento definido em norma especial), deve essa orientação ser naturalmente considerada prevalente em relação ao normativo geral.

E tanto assim é, frisamos, que, a despeito da previsão, no CPC de 73, de pedidos cautelares e de antecipação de tutela, seguiu o legislador de 1992 na direção da sobredita medida (especial), opção reforçada com o advento da Lei n.º 8.952/94, diploma que trouxe expressivas alterações na Lei nº 8.397/92, mas que manteve a indisponibilização anterior à citação submissa ao regime da cautelar fiscal. Valeria a indagação, nesse sentido: se o entendimento que suporta a possibilidade de constrição antecedente à citação é o de que norma geral mais recente deve prevalecer sobre norma especial, por que a questão sobre a qual falamos aparece apenas com o novo CPC e não desde 1994, com a lei modificadora do regime original?

Concluímos, com esses registros, assentando a impossibilidade de indisponibilização cautelar do patrimônio do executado em sede de execução fiscal, categoria processual que se submete, no que toca ao momento adequado para efetivação de atos de constrição, às normas especiais prescritas pela LEF e pela Lei n.º 8.397/92.

E nem se cogite que, com isso, estaríamos negando a viabilidade de diálogo entre aqueles diplomas e o CPC: a aplicação subsidiária do CPC à LEF é mandatória, mas, como a própria lei prevê, deve ser subsidiária, o que, no caso tratado, é inviável, sob pena de se extrapolar os limites estabelecidos pela legislação especial.


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