Fernando Ferreira Rebelo de Andrade
O CPC/2015, em seus artigos 133 a 137, criou a figura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). O objetivo deste artigo é tratar da controvérsia instaurada pelas procuradorias fazendárias, em torno da suposta incompatibilidade entre o microssistema das execuções fiscais e o referido incidente. O diferencial do IDPJ está no fato de funcionar […]