A possibilidade do contribuinte reaver os valores pagos a título de ICMS na hipótese de inadimplência do consumidor final sempre foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se tratava de fato estranho à hipótese de incidência do tributo. Esse posicionamento histórico do tribunal recebeu diversas críticas, principalmente por desconsiderar […]
Pauta Fiscal
ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
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