Pauta Fiscal

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Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária

O que se tem hoje de mais concreto para que arbitragem tributária seja instituída são PL 4257/2019) e PL 4468/2020

O que se tem hoje de mais concreto para que a arbitragem tributária seja definitivamente instituída no Brasil são os Projetos de Lei nº 4.257/2019 (PL 4257/2019) e nº 4.468/2020 (PL 4468/2020). Embora ambos prevejam a possibilidade de arbitragem tributária, contemplam hipóteses distintas para momentos processuais também distintos, ainda que complementares. O PL 4257/2019 propõe […]

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