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Fim da imparcialidade no Carf?

O bônus de eficiência na atividade tributária

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No último dia 09/11 foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados o PL 5.864/2016, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil. O texto originariamente enviado ao Congresso pelo Poder Executivo sofreu uma série de alterações e resultou na aprovação do texto substitutivo apresentado pelo seu Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), na referida Comissão.

Tal projeto prevê uma série de alterações internas no âmbito da Receita Federal do Brasil, relacionadas especialmente aos seus principais agentes (auditores fiscais e analistas tributários) e vem causando uma série de conflitos entre as partes, resultando na atual greve dos auditores fiscais[1]. Referida paralisação, inclusive, atingiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e resultou no cancelamento de sessões de julgamento[2]. A reação dos auditores fiscais[3] se deu em virtude das alterações no projeto original, realizadas pelo mencionado relator que, inegavelmente, acarretam perdas irreparáveis àquela classe, com seu enfraquecimento e, consequentemente, perdas para toda a sociedade.

A despeito da relevância dessas questões, o objeto do presente artigo não é tratar do imbróglio criado pelo mencionado deputado e as alterações ao projeto original, mas sim de uma previsão específica contida desde a proposta originária e que não sofreu alteração no texto substitutivo. Trata-se do artigo 12 do texto substitutivo do PL (art. 7º do projeto original) que cria o “Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira”. A base de cálculo de tal bônus será composta por recursos advindos da alienação de bens apreendidos e, pasmem, a “arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Como sabido, desde a deflagração da Operação Zelotes pela Polícia Federal[4], o CARF passou por uma reformulação, com alteração do quadro de conselheiros e do seu Regimento Interno, bem como vem sendo realizadas diversas discussões acerca de novas medidas, alterações e o próprio modelo do processo administrativo fiscal que deveria vigorar em nosso país.

Evidente que não se nega a importância de o processo administrativo fiscal ser pensado e repensado, discutido, aprimorado e que ofereça à sociedade brasileira a justiça tributária, independente do modelo que venha a ser adotado. Ocorre que, dentro do atual modelo que vigora há décadas no âmbito da administração federal (órgão colegiado, composto por representantes da Fazenda Nacional e da sociedade, com voto de qualidade privativo aos representantes da Fisco), a previsão do artigo 12 do texto substitutivo do PL 5.864/2016 pode ser a pá de cal na já combalida imparcialidade nos julgamentos do CARF.

Ora, não se faz aqui nenhum juízo de valor acerca de qualquer dos seus membros, mas sim uma análise ampla de todo o sistema: é justo vincular a remuneração de parte daqueles julgadores (representantes da Fazenda) às multas mantidas nos julgamentos nos quais eles próprios participam? Seria tal medida salutar e viável para o processo administrativo fiscal?

Afinal de contas, se os conselheiros julgadores representantes do Fisco receberão um bônus em virtude do seu cargo de origem (auditores fiscais), faz algum sentido que estes julguem a manutenção ou não de multas tributárias (em especial aquelas de caráter mais subjetivo na aplicação – resultantes de dolo, fraude e conluio e/ou não atendimento e embaraço à fiscalizações) que irão impactar diretamente no pagamento do bônus que irão receber?

Sabe-se que, atualmente, na oscilante jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, um dos poucos temas que ainda se vê sendo julgados de forma mais independente e sem a utilização do tão discutido voto de qualidade, é justamente o afastamento das multas agravadas que acompanham os lançamentos tributários, especialmente aqueles decorrentes de planejamentos tributários combatidos pela fiscalização tributária e mantidos pelo tribunal administrativo.

A partir do momento que referidos valores, que podem representar 150% ou até mesmo 225% do valor do próprio imposto lançado, impactam na remuneração de quem os analisa e julga, é possível ainda admitir a imparcialidade (ainda que nunca possa ser absoluta, mas pelo menos sempre buscada) que deve nortear a consciência e a atividade dos julgadores?

Destaca-se, ainda, a consequente proliferação de processos criminais, já que tal medida pode aumentar a lavratura de autos de infração com a imposição de multas qualificadas, o que implica a obrigatoriedade do auditor fiscal responsável justificar a qualificação daquela multa e, assim, realizar a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Se mantidas as multas no decorrer do processo administrativo pela verificação da ocorrência de dolo e/ou fraude, por exemplo, serão as RFFP encaminhadas ao Ministério Público para a apuração de ilícitos penais.

Ao largo de todas as sérias e importantes discussões acerca do PL 5.864/2016 que vêm causando elevadas reações e repercussões em decorrência das alterações internas nos quadros da Receita Federal, o referido “Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira” passa despercebido por toda a sociedade, sendo que sua posterior aprovação poderá culminar, infelizmente, no fim da (ao menos) busca da imparcialidade nos julgamentos colegiados.

Não se discorda que a instituição de um bônus de eficiência possa gerar ganhos àquele órgão e, consequentemente, a toda a sociedade. Todavia, vinculá-lo à arrecadação de multas nos parece temerário e precisa, urgentemente, ser discutido com toda a comunidade tributária.

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[1] http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2016/10/auditores-fiscais-continuam-greve-e-prejuizo-estimado-chega-r-500-mi.html
[2] https://www.jota.info/tributario/greve-dos-conselheiros-carf-afeta-julgamentos-nas-turmas-ordinarias-18102016
[3] http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/manifesto-de-altos-dirigentes-agrava-a-crise-da-receita/
[4] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/04/1611246-entenda-a-operacao-zelotes-da-policia-federal.shtml


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