Expropriação, o devido processo legal e a ‘síndrome de Gabriela’

O uso de lei ordinária federal que preveja a prática de atos administrativos de expropriação é perfeitamente compatível com o devido processo legal, desde que se entenda, nesse conceito, o processo estabelecido em lei na qual essa previsão venha contemplada – o que é absolutamente razoável considerando as experiências internacionais de execução administrativa, além do […]