O valor do atual acervo do contencioso administrativo de 2ª instância no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos em que indicado na apresentação do Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil (RFB), assusta: R$ 636.154.451.156,09 (base e-processos de 28.3.2018). A despeito disso, nos últimos 20 anos, é nítida a […]
Carf
Existe ambiente para fixação de novas súmulas no CARF?
Cenário não parece traduzir imparcialidade e segurança que se deve esperar na fixação definitiva de um entendimento
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