Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e NCPC

Há anos tramita nos Tribunais Superiores a discussão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e, até o presente momento, não foi proferida nenhuma decisão terminativa vinculando a universalidade dos contribuintes. Há pronunciamentos em ambos os sentidos (pela inclusão e exclusão do ICMS da base de […]