Pauta Fiscal

Direito Tributário

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e NCPC

Gastou-se tempo e dinheiro com julgamento que não tem qualquer utilidade para jurisdicionados

Crédito: Pixabay

Há anos tramita nos Tribunais Superiores a discussão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e, até o presente momento, não foi proferida nenhuma decisão terminativa vinculando a universalidade dos contribuintes. Há pronunciamentos em ambos os sentidos (pela inclusão e exclusão do ICMS da base de […]

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