Como já noticiado nesta coluna, o art. 24 inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril, tem sido fonte de intensa controvérsia entre fisco e contribuintes. Estes sustentam que o tribunal administrativo estaria obrigado a julgar seus processos de acordo com a jurisprudência majoritária à época da realização […]
Pauta Fiscal
Desafios impostos pela LINDB ao Carf: aplicação e procedimento
CARF e contribuintes ainda terão muitos desafios concernentes à aplicação da LINDB ao processo administrativo
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