Sarah Mila Barbassa
Andreia Caetano Brito
Como já noticiado nesta coluna, o art. 24 inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril, tem sido fonte de intensa controvérsia entre fisco e contribuintes. Estes sustentam que o tribunal administrativo estaria obrigado a julgar seus processos de acordo com a jurisprudência majoritária à época da realização […]