Desde 21.10.2010, quando o ministro Herman Benjamin submeteu o julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993 à sistemática de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), aguarda-se a definição do tema relacionado ao prazo para redirecionamento de Execução Fiscal para terceiros responsáveis por créditos tributários. O presente artigo terá como escopo analisar as teses existentes […]