Contencioso tributário
Transação poderia se apresentar como meio alternativo para solucionar a questão da atualização monetária
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, conhecida como Taxa do Siscomex, foi instituída pela Lei nº 9.716/1998,[1] sendo exigida a cada registro de Declaração de Importação (DI). De acordo com a Receita Federal do Brasil, presta-se a “custear a operação e os investimentos do Siscomex”. Segundo a mencionada lei, […]
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