No artigo veiculado nesta coluna na semana passada, tratamos da averbação pré-executória como instituto que tem conteúdo próprio em relação à indisponibilidade administrativa de bens autorizada pelo novo art. 20-B da Lei n.º 10.522/02. Justificamos esse entendimento, entre outras razões, no fato de a averbação pré-executória constituir importante mecanismo para evitar a fraude à execução, […]
STJ
Averbação pré-executória: caminhando para um modelo objetivo
A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375
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