Pauta Fiscal

Direito Tributário

Averbação pré-executória: caminhando para um modelo objetivo

A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375

Crédito STJ

No artigo veiculado nesta coluna na semana passada, tratamos da averbação pré-executória como instituto que tem conteúdo próprio em relação à indisponibilidade administrativa de bens autorizada pelo novo art. 20-B da Lei n.º 10.522/02. Justificamos esse entendimento, entre outras razões, no fato de a averbação pré-executória constituir importante mecanismo para evitar a fraude à execução, […]

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