Pauta Fiscal

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Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos

Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos

Imagem: Pixabay

Diante do deficit das contas públicas, e, consequentemente, a necessidade de aumento da arrecadação, o Estado passou a olhar com mais atenção para os créditos tributários litigiosos existentes nas esferas judiciais e administrativas, ao passo que se afiguram como uma fonte de recursos muito valiosa na atual conjuntura econômica do país.

Nesse cenário, as autoridades fiscais passam a aplicar o art. 124, I, do CTN1, entre outros dispositivos legais, para responsabilizar empresas que participem de grupos econômicos, alegando a existência de “interesse comum” como forma de melhorar, ou facilitar, a recuperação do crédito tributário. Entretanto, nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos no seu manejo, sob o pretexto, muitas vezes, meramente arrecadatório.

Dessa maneira, o Fisco vem se utilizando de presunções, muitas vezes frágeis, como fundamento principal para caracterização do “interesse comum” em grupos econômicos, ao invés de aprofundar sua análise nas provas vinculadas ao caso concreto.

O debate sobre a aplicação do art. 124, I, do CTN, para fins de responsabilização de grupos econômicos sempre foi um ponto extremamente sensível, pelo fato de não haver, até então, nenhum tipo de diretriz normativa sobre o tema, a falta de definição sobre “interesse comum”, além da utilização pouco criteriosa das presunções como meio de prova.

Nesse contexto, objetivando trazer uma racionalidade a aplicação do aludido dispositivo legal, foi publicado, recentemente, em 12 de dezembro de 2018, pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT nº 4, que sistematiza as formas de responsabilização tributária dos grupos econômicos, em especial os irregulares ou ilícitos, trazendo uniformidade à atuação da administração tributária federal, e, consequentemente maior segurança jurídica aos contribuintes.

Em relação ao art. 124, I do CTN, o Parecer Normativo determina que para a atribuição de responsabilização é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável tributário, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Ou seja, a responsabilidade será imputada aquele que mantenha uma relação tanto com o contribuinte, ou responsável/substituto tributário, quanto ao ato ilícito praticado, devendo haver uma relação com o sujeito e com o fato ilícito.

Ainda sobre o Parecer da RFB, vale ressaltar o destaque dado à imprescindibilidade das provas para fins de atribuição de responsabilidade em seu texto, demonstrando a preocupação do Fisco com a aplicação indiscriminada do art. 124, I do CTN, lastreada apenas em indícios, mesmo sabendo que nos casos envolvendo grupos econômicos, especialmente os ilícitos, a produção de prova direta fica bastante prejudicada.

No tocante à jurisprudência e a doutrina, ambas estão harmonizadas no sentido de que o simples fato de participarem do grupo econômico não é razão suficiente para a atribuição de responsabilidade solidária, logo, é preciso que haja uma atuação dos sujeitos no ato que constitui o fato gerador. O interesse envolvido deve ser jurídico e não fático.2 O Prof. Ives Gandra Martins3 clarifica o tema: “empresas integrantes de um grupo econômico, desvinculadas em suas ações e objetivos, atos ou fatos geradores de tributos, não estão sujeitas à solidariedade”.

Na mesma esteira de intelecção o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito conforme consta do RE n° 884.845/SC: “ (…) o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária à integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.”

Assim, o simples fato de existir mais de uma pessoa jurídica vinculada a um mesmo corpo diretivo, mesmo que com sócios distintos, não pode ser suficiente para determinar o interesse comum em todas as atividades praticadas pelo grupo. É preciso, destarte, mais cuidado ao analisar o caso concreto.

Entretanto, o posicionamento firmado pelo Judiciário, não impediu que em determinados casos meros indícios sejam tidos como suficientes para a configuração do interesse comum, como por pequena participação social em empresa devedora, no interesse exclusivamente econômico no resultado, na contratação de executivo que no passado trabalhou em contribuinte hoje detentor de elevado passivo fiscal, na atuação em ramo de negócio comum, na existência de clientes similares, na sucessão empresarial etc.

Contudo, com o advento do recente Parecer Normativo, existe a tendência de que as autuações e redirecionamentos em execuções fiscais com o objetivo de atribuir responsabilidade solidária, fundadas apenas em indícios e presunções, sofram um controle na sua utilização, devendo ser utilizados como mais um elemento probatório e não como a prova principal.

Ao olharmos para o caso concreto, por exemplo, na responsabilização de grupo econômico de fato envolvendo a apuração de supostos ilícitos dos contribuintes, algo comum em grupos de médio e pequeno porte, notamos que muitas vezes não há provas suficientes na autuação ou no processo judicial que permitam com segurança a atribuição da responsabilidade, inclusive, na maioria das vezes nem mesmo o contribuinte consegue produzir as provas necessárias para comprovar seu direito, ainda assim o art. 124, I, do CTN, é comumente utilizado como fundamento principal para a transferência do débito.

Nesses casos, inclusive, a aplicação de responsabilização solidária vem sempre cumulada com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 50 do Código Civil), porém com a mesma frequência notamos que o arcabouço probatório reiteradas vezes não é suficiente para a identificação do interesse comum. Nesse ponto, Maria Rita Ferragut auxilia-nos:

Passa a ser relevante tratar das situações em que, formalmente, as sociedades não são coligadas e tampouco controladas, mas que, em função dos indícios identificados, conclui-se pela formação de grupo econômico ‘de fato’ e autoriza-se, normalmente com fulcro no art. 50 do CC, o redirecionamento da cobrança da dívida”.

A despeito da falta de provas suficientes para a atribuição da responsabilidade solidária, é importante frisar que os casos envolvendo fraude quando remetidos ao Superior Tribunal de Justiça são rechaçados com fundamento na súmula 07 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Por fim, o Parecer Normativo aquece novamente os debates envolvendo a responsabilização tributária de grupos econômicos, motivando reflexões com o objetivo de clarificar as celeumas pertinentes ao tema, bem como propor um desenho normativo que consiga regular e diminuir a litigiosidade envolvendo a questão.

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1Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (…)

2ARAÚJO, Juliana Furtado Costa. Grupo econômico e responsabilidade tributária: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Tributária e de Finanças Públicas. Vol. 124. São Paulo: RT, 2015, p. 47-65.

3 MARTINS, Ives Gandra. Grupos econômicos e responsabilidade tributária. In: Revista Dialética de Direito Tributário no 236. São Paulo: Dialética, 2015, p. 92.


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