Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos

Diante do deficit das contas públicas, e, consequentemente, a necessidade de aumento da arrecadação, o Estado passou a olhar com mais atenção para os créditos tributários litigiosos existentes nas esferas judiciais e administrativas, ao passo que se afiguram como uma fonte de recursos muito valiosa na atual conjuntura econômica do país. Nesse cenário, as autoridades […]