Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

A prestação de garantia no processo arbitral tributário

Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário

refis, STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A partir de uma série de artigos já publicados neste espaço, que envolvem tanto questões materiais quanto processuais acerca da arbitragem tributária como medida heterocompositiva de cunho alternativo, torna-se relevante a reflexão sobre como tal instrumento dialogaria com as normas processuais, administrativas e judiciais, relacionadas à prestação de garantias. Sem a pretensão de esgotá-lo, esse […]

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