Pauta Fiscal

STJ

A operação de cisão e o aproveitamento de créditos

O que diz a legislação e os tribunais

Nos termos do artigo 229 da Lei 6.404/1976, a cisão é uma operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, com a extinção da companhia cindida, caso ocorra versão de todo o seu patrimônio ou apenas dividindo-se o seu capital na […]

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