Como já explorado nos últimos artigos publicados nessa coluna1, o novo modelo de cobrança do crédito tributário federal, instituído pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, suscita diferentes opiniões, principalmente no que se refere à averbação pré-executória. O art. 20-B da Lei nº 10.522/2002 investiu a Procuradoria da Fazenda Nacional no […]
PGFN
A indisponibilidade patrimonial ocasionada pela averbação pré-executória
Retrocesso jurídico em nome da eficiência?
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