Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

A arbitragem tributária no estado do Mato Grosso: Projeto de Lei nº 531/2.020

Caminho indicado para tal desenvolvimento seria a criação de um regime jurídico nacional de arbitragem tributária

Ensaiando no teatro da arbitragem
Crédito: Unsplash/Roland Samuel

Falar de arbitragem tributária no Brasil é falar de um sistema multiportas de solução de conflitos e, portanto, de uma variedade de meios para resolver controvérsias tributárias. Essas controvérsias não seriam apenas decididas em processo judicial ou administrativo[1], mas também em outro âmbito heterocompositivo de solução jurisdicional: o campo arbitral. Um novo âmbito heterocompositivo de […]

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