A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF

Quem chega ao prédio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Brasília, depara-se com um mapa estratégico1 que está fixado na recepção. “Contribuir para a segurança jurídica na área tributária” é o objetivo que encabeça o documento. E, de fato, não haveria de ser diferente, já que a segurança jurídica é um princípio constitucional […]