O mundo fora dos autos

O Mundo Fora dos Autos

‘Trago a pessoa armada em até sete dias’

Decreto de Bolsonaro e Moro permite a qualquer um se habilitar ao porte de arma mediante artifícios jurídicos banais

Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

É de fácil percepção, pela comunidade jurídica, a razão fundamental pela qual são flagrantemente ilegais e inconstitucionais os recentes Decretos assinados por Jair Bolsonaro e Sergio Moro, editados com o indisfarçável propósito de flexibilizar o porte de armas. Eu diria até que mesmo alunos do terceiro período do curso de Direito já aprenderam o suficiente […]

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