Na semana que passou o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 1.101.937/SP, no qual se discute a validade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, a partir de modificação legislativa que lhe foi introduzida a posteriori, no ano de 1998, em redação caprichosamente inserida por interesses do governo de turno, […]
O mundo fora dos autos
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