Neste primeiro semestre aqueles que se preocupam com a qualidade da nossa democracia procedimental estiveram com os olhos voltados ao Poder Executivo Federal, pois os desagradáveis pendores autoritários do atual Presidente da República não tardaram a se mostrar, como se viu em suas fracassadas e algo patéticas tentativas de legislar por Decreto. O Congresso Nacional […]
O Mundo Fora dos Autos
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Artimanhas do Congresso na tramitação da MP 881 econômica subvertem o devido processo legislativo
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