O crime e o homem

O crime e o homem

Por que Bolsonaro não praticou crime de ódio no caso quilombolas

Infelizmente o preço da democracia é aceitar que até contra ela um parlamentar eleito pelo povo possa falar

MPF pede indenização seis vezes maior para Bolsonaro por declarações ofensivas Bolsonaro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Minha opinião sobre Jair Bolsonaro é pública.

Pois bem: tenho-o como um imbecil político. Experiente por causa do tempo parlamentar, sempre esteve nos seus vinte anos de Congresso apoiando ora partidos de esquerda e candidatos de esquerda quando estavam no Poder e ao outro lado, dizendo-se de direita, quando interessou ao seu marketing pessoal. Projeto legislativo ou atuação relevante? Nenhuma.

Confessou transar com galinhas e bodes na adolescência, embora se tivesse um filho gay considerasse que “foi por falta de porrada”. Parece anterior aos Sapiens.

Hoje convalesce no hospital e como já escrevi, espero que melhore o mais brevemente possível. Não odeio o homem e torço por seu bem estar e de seus familiares, mas sou absolutamente contrário à sua mentalidade.

Mas uma coisa é uma coisa, outra é outra.

Parece-me impossível, no caso Quilombolas, assentar que Jair Bolsonaro pudesser ser acusado por crime de ódio. Sua fala, como soi acontecer, foi inculta, desonesta, estúpida e beirou a insanidade, mas impossível afirmar que não estava, naquele momento, dentro do proselitismo político de quem é contrário à demarcação de terras quilombolas ou dos índios – o que aceitável (aceitar não é concordar) dentro do espectro político dicotômico.

Infelizmente o preço da democracia é aceitar que até contra ela – a democracia – um parlamentar eleito pelo povo possa falar.

E Bolsonaro representa parcela relevante da população que (não)pensa como ele. Assim é o país que sabe que uma Presidente foi deposta por ilícito em desuso (já que outrora iguais governantes praticaram o mesmo ato e não houve interesse de agir, embora fossem obrigados a…), pois que perdera o controle político da Nação.

Ou seja, atitudes parlamentaristas no presidencialismo, ilegalidades do presidencialismo com legalidades que não aceitamos no plebiscito sobre o parlamentarismo. Não me referirei novamente como gostamos de mentirinhas e o caso dos penduricalhos dos juízes. Tema antigo já que está resolvido por Michel Temer e Luiz Fux, relator do caso no STF.

Bom, siga-se.

Existe, em análise simples, apenas uma hipótese de afastamento da imunidade parlamentar no caso de lançamento de ofensas à terceiros. E qual seria ela? Quando a ofensa não se relacionar às ideias políticas nas circunstâncias do debate em trava, ou seja, quando os atos do cidadão por detrás da imunidade parlamentar visar atingir desafetos, inimigos, descordantes de ordem pessoal e não político-representativa.

E como não desequilibrar os Poderes? Seria interessante, até mesmo, consulta do Judiciário ao Legislativo, com prazo de poucas horas, pedindo opinião seja de qual Casa sobre se estaria, segundo seu decoro, o parlamentar em atos parlamentares/políticos. Um filtro do Congresso, a quem primeiramente o bem estar político é protegido com a imunidade constitucional.

Em outro lado, como no caso de Maria do Rosário, Bolsonaro deveria ter sua imunidade afastada pelo simples e exclusivo motivo de não estar agir:

a) Dentro de um debate público, de ideias;

b) Ter ofendido uma pessoa em sua sexualidade e gênero e não o seu pensamento, contrapondo-o como poderia até mesmo com um palavrão, ironia, ou qualquer outra forma de denegrir a mensagem alheia. Aqui um ponto: se ele estivesse falando sobre posições políticas como aborto e casamento de homoafetivos, estaria imune.

Também não se confunda o locus da imunidade: um parlamentar, no debate político, em atos públicos dentro e fora do parlamento, continua exercendo legitimamente um mandato popular – que deveria ser – sobre ideias. Se discursar do banheiro num mega-fone para duas pessoas a imunidade deve o proteger.

Pode-se destacar uma historieta inventada:

a) Jair Bolsonaro desce do seu apartamento no Rio de Janeiro e com sua eloquência de Demóstenes e cultura de Ruy Barbosa e começa a discutir com o porteiro do seu prédio, a quem imediatamente chama de “preto, viado, nordestino” e outras coisas que não nos espantariam de ouvir da boca dele.

Que correlação haveria entre as proteções parlamentares das liberdades políticas com esse fato? Nenhuma.

Mas dentro de um comício o discurso de ódio deve ser abarcado por essa imunidade? Bom, aí temos um problema real que precisa de melhor análise.

Pegue-se esses dois exemplos seguintes.

Um comício:

b) “Senhores aqui da Hebraica-RJ, temos que ter um maior controle sobre as finanças da comunidade judaica e suas relações culturais com doleiros, já que boa parte dos nomes apontados como dessa atividade são judeus e muitas das repatriações feitas foram feitas por judeus. E quem disse isso foi meu futuro Ministro, Marcelo Bretas, presidente da Operação Câmbio Desligo. Outra coisa, tome-se cuidado com Israel, país de métodos nazistas que talvez esteja praticando crimes contra a humanidade na Faixa de Gaza”. (trata-se de uma alegoria, ok?).

Esse o primeiro exemplo e provocador sim, diante do apoio que a comunidade judaica concede a um político com esse tipo de ideais e dizeres, ainda mais pelos horrores vividos por tão espetacular povo nos últimos séculos.

Estaria nosso novo Ruy Barbosa, imune? Sim. Sem dúvida alguma. Agiria através do proselitismo para fazer compreender seu ponto de vista de assunto que, até por ser penal inter e fora pátria brasileira, interessa a todo o público, não apenas aos presentes.

E este segundo, que num jantar para seis pessoas:

c) “Meus amigos, fico espantado de vocês falarem de Holocausto na minha frente. Vocês judeus é que pensaram o comunismo e aceitaram um Pastido Nacional SOCIALISTA. Mereceram!”.

Ele age como um parlamentar nesse segundo exemplo?

Não, mas como um homem inculto, despreparado, sem conhecimento histórico e o mínimo de razoabilidade humana. Age com o intuito de ofender pessoas, uma cultura, um povo apenas tendo por base o nome socialista e um fato histórico: os grandes pensadores do comunismo terem sido judeus (se bem que quase todos os grandes pensadores de tudo eram desse maravilhoso povo). Trata-se, pois, de crime.

Entendo as posições mais xiitas sobre as imunidades parlamentares e das liberdades políticas, pois é evidente o quadro de insegurança jurídica que se observa nos Tribunais e as motivações políticas desses mesmos Tribunais e as razões de decidir das Casas parlamentares.

O que não se pode é passar por momento fático tão importante, trazidos pelas delicadezas desse “senhor” e perdermos a oportunidade de estabelecermos critérios para que coisas desiguais continuem sendo tratadas como se iguais fossem.


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