STF

Há honorários sucumbenciais nos embargos de declaração?

Apesar de precedente do STF, quem dará palavra final sobre o tema será o STJ

Imagem: Pexels

Uma das principais inovações do NCPC é a criação dos honorários sucumbenciais. No CPC/1973, essa figura não existia – ainda que parte da doutrina já defendesse essa possibilidade mesmo no sistema anterior. Assim, existindo ou não recurso (e pouco importava quantos fossem os recursos), no sistema anterior não haveria majoração dos honorários pelo simples fato […]

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