Luciano de Souza Godoy
O Poder Público participa da maior parte dos casos judiciais em tramitação na Justiça brasileira. É o grande litigante. Como sujeitos nos processos judiciais temos a administração direta e seus órgão (União, Estados e Municípios); na administração indireta – autarquias (INSS, IBAMA, DER), empresas públicas (Caixa Econômica Federal, Correios) e sociedades de economia mista (Petrobrás […]