Legal & Business

O STJ e os tributos no Brasil: ‘em compensação’, nada é tão tuim que não possa piorar

Como recente decisão do STJ dificulta ainda mais a segurança jurídica, a gestão empresarial e o cotidiano das execuções fiscais

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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

Gerir empresas no Brasil não é simples. O adágio segundo o qual “não há certeza nem mesmo no passado” tem se comprovado cada vez mais verdadeiro, especialmente no cotidiano tributário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 1ª Seção, decidiu questão processual de nome complexo, mas de fácil entendimento: não se admite arguição […]

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