Juízo de Valor

Juízo de Valor

O que é ser ‘sustentável’? (Des)caminhos da soft law

O ‘Protocolo agroambiental do setor sucroalcooleiro paulista’ e a mecanização do corte da cana-de-açúcar

Trabalhador rural. Crédito: Flickr Cícero R. C. Omena

Neste mês, caríssimo Leitor, trataremos de um tema ainda não versado nesse ano e meio da coluna “Juízo de Valor”: a situação do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo, notadamente à vista da crescente mecanização do corte de cana-de-açúcar (o que vem para o bem, considerando-se o caráter penoso que geralmente acompanha a atividade humana de corte de cana-de-açúcar, a céu aberto e por horas a fio) e do desemprego consequentemente gerado (o que vem para o mal, tanto na perspectiva social como na econômica: arrefece-se a capacidade de consumo que movimenta a economia bandeirante).

Com efeito, o Estado de São Paulo, maior produtor de cana-de-açúcar do Brasil, possui mais de 80% das áreas destinadas à cultura canavieira mecanizadas, tendo reduzido substancialmente a prática da queima da palha da cana. Esse avanço da mecanização nos canaviais paulistas foi fortemente incentivado pelo “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, cuja finalidade era a adoção de ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana-de-açúcar do Estado de São Paulo.

No entanto, em que pese o escopo de promoção da sustentabilidade, e apesar de dispor sobre medidas protetivas do meio ambiente, o Protocolo foi omisso em relação ao trabalhador do setor sucroalcooleiro. O que dizer, portanto, da proteção social do trabalhador rural, tanto em relação àquele que permanece no corte manual, quanto àquele que foi substituído pela máquina?

Voilá.

Introdução

O setor sucroalcooleiro, também chamado de setor sucroenergético, utiliza como matéria prima basilar a cana-de-açúcar, cultura desenvolvida no Brasil desde o período colonial, e tem como seus principais produtos o açúcar, o etanol (anidro e hidratado) e a energia decorrente da biomassa (bagaço da cana-de-açúcar). Trata-se de setor proeminente na economia brasileira, correspondendo a aproximadamente 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país (NEVES; TROMBIN, 2014, p. 7), o que faz do Brasil o maior produtor mundial de cana-de-açúcar, tendo grande destaque internacional na exportação de açúcar e etanol (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).

Neste setor, conforme dados da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (2013), destaca-se o Estado de São Paulo, responsável por cerca de 60% de toda a cana, açúcar e etanol produzidos no país. Ademais, São Paulo, com 83% das áreas destinadas à cultura canavieira mecanizada (UNICA, 2014), é o estado brasileiro em que a mecanização do corte da cana mais avançou. Nos demais estados brasileiros em que se produz cana-de-açúcar, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pernambuco, a mecanização ainda é incipiente.

O cultivo dessa matéria prima envolve diferentes estágios produtivos, que vão desde o seu plantio até o corte e colheita. E é para esta fase final da produção que se voltam maiores atenções. O corte da cana é tema que gera ampla preocupação, especialmente sob as perspectivas ambiental e social, já que envolve a queima da palha da cana e submete o cortador a condições penosas de trabalho.

A queima da palha da cana (ou coivara) é uma estratégia utilizada pela indústria canavieira para otimizar as operações de corte e colheita. Esta técnica consiste em atear fogo no canavial, promovendo a limpeza das folhas secas e verdes, que são inutilizadas pela indústria, e facilitando o corte. No entanto, apesar de ser útil à produção de cana, a queimada é extremamente prejudicial ao meio ambiente e à saúde do trabalhador, pois promove emissões de gases do efeito estufa na atmosfera, como o gás carbônico, o monóxido de carbono, óxido nitroso, metano, e aumenta a poluição do ar atmosférico. A fumaça e fuligem, oriundas da queima, espraiam-se para além do perímetro do canavial, provocando o aumento de temperatura da região, doenças respiratórias, dermatológicas, cardiovasculares, dentre outros prejuízos.

Além da queimada, o setor sucroalcooleiro é marcado por outro “calcanhar de Aquiles”: o trabalho penoso desenvolvido pelos cortadores de cana. Dada a sua intensidade e danosidade, tal atividade chegou a ser denominada de “maratona dos canaviais” (LAAT, 2010), já que o esforço e desgaste durante a realização do trabalho podem ser equiparados ao esforço e desgaste de um maratonista olímpico. Estudos ergonômicos realizados com cortadores de cana no interior do Estado de São Paulo indicam que, em apenas 10 minutos, um trabalhador chega a cortar manualmente cerca de 400 quilos de cana, realizar 131 golpes de facão e flexionar o tronco 138 vezes (LAAT, 2010). Além de exaustiva, a jornada diária desses trabalhadores não abrange os intervalos necessários para descanso.

Ao trabalho extenuante, acresce-se a perversidade da remuneração por produção sob circunstâncias assim penosas e, bem assim, as metas explícitas ou tácitas, que exigem um esforço desumano para serem cumpridas. O pagamento por produção, no qual prevalece a lógica de “quanto mais trabalho, mais ganho” – e acerca o qual, no caso na cultura da cana, não há clareza de como os valores devidos aos trabalhadores são calculados -, aliado a metas quase imbatíveis, incentiva a superação dos limites do próprio corpo a fim de aumentar a renda mensal. Assim, o corte de cana realizado ao ar livre, sob o sol, no qual o trabalhador está equipado com uma vestimenta robusta (botas com biqueira de ferro, perneiras de couro até o joelho contendo três barras de metálicas frontais, calças de brim, camisa de manga comprida, lenço no rosto e pescoço, chapéu, óculos e luvas), torna-se ainda mais desgastante em função da remuneração adstrita à quantidade de cana-de-açúcar colhida por cortador, fator considerado causa determinante da penosidade da atividade (ALVES, 2008, p. 9).

Embora ambos os pontos críticos enunciados sejam alarmantes, a preocupação com os danos ambientais causados pela queima da palha da cana foi primeira e maior, e ações para eliminação das queimadas e incentivo à mecanização do corte da cana foram priorizadas. Dentre essas iniciativas, merece destaque o “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, destinado às indústrias canavieiras do Estado de São Paulo. Firmado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo em cooperação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e a União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (UNICA), com a adesão da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (ORPLANA) em 2008, seu objetivo, enunciado na ementa do próprio Protocolo, era a adoção de ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.

No entanto, apesar do seu escopo de promoção do desenvolvimento sustentável e apesar de dispor sobre medidas protetivas do meio ambiente, como o incentivo à mecanização do corte de cana e eliminação das queimadas, por exemplo, o Protocolo foi omisso no tocante às condições de trabalho do cortador de cana, bem como em relação ao futuro dos trabalhadores que seriam substituídos pelas máquinas, sendo silente quanto à necessidade de educação e (re)qualificação desses trabalhadores para futura reinserção no mercado de trabalho. Assim, compreendendo a sustentabilidade como valor multidimensional, priorizar apenas uma de suas dimensões (no caso, a ambiental), em prejuízo de outras, significa ser insustentável.

Assim, considerando o contexto acima, – em que pese a existência do “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, a que nos reportaremos adiante -, o “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista” reflete a omissão do Estado e dos parceiros econômicos em relação à proteção social do trabalhador, tanto em relação àquele que permanece no corte manual, quanto àquele que foi substituído pela máquina. Para tanto, sob a perspectiva dos objetivos do desenvolvimento sustentável, será feita uma leitura crítica do texto do Protocolo, analisando especialmente as questões ambientais e sociais envolvidas.

2. Análise das diretrizes firmadas no “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”

No Estado de São Paulo, a queima da palha da cana-de-açúcar é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.241/2002, que dispõe sobre prazos e diretrizes para realização de tal procedimento. A norma exige a entrega de planejamento anual à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), visando adequar as áreas de produção ao plano de eliminação de queimadas. O prazo máximo estabelecido pela lei seria o ano de 2021 para áreas mecanizáveis e o ano de 2031 para áreas não-mecanizáveis. Apesar de não ter sido revogada expressamente, as disposições da referida Lei foram alteradas pelas ações previstas no “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, sobretudo no tocante aos prazos para eliminação das queimadas e implantação do corte de cana mecanizado.

O referido Protocolo, celebrado em 2007 entre o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura, a UNICA, com posterior participação da ORPLANA, foi firmado especialmente em razão dos danos ambientais advindos das queimadas e em resposta a países que ameaçavam impor barreiras técnicas aos produtos brasileiros no comércio internacional. Assim, em atenção a tais questões, o Protocolo foi ajustado e ganhou destaque, sobretudo, em razão da antecipação dos prazos para eliminação da queimada da palha da cana.

De acordo com os novos prazos, as indústrias de cana-de-açúcar que aderiram ao Protocolo ficaram obrigadas a antecipar a eliminação das queimadas, nas áreas mecanizáveis (terrenos com declividade até 12%), de 2021 para 2014 e, nas áreas não mecanizáveis (terrenos com declividade acima de 12%), de 2031 para 2017. Ademais, foi estabelecido que as indústrias canavieiras deveriam também proteger as áreas de mata ciliar e as nascentes de água; implementar planos técnicos de conservação do solo e de recursos hídricos; adotar boas práticas para reciclagem, reuso de resíduos e descarte de embalagens de agrotóxicos; e empreender ações para minimizar a poluição atmosférica gerada em seus processos industriais.

Ao Governo do Estado de São Paulo coube fomentar a pesquisa para o aproveitamento energético e econômico da palha da cana-de-açúcar; apoiar a instalação de infraestrutura logística para a movimentação de produtos da agroindústria canavieira, com ênfase nas exportações, visando a otimização do transporte; conceder o certificado de “Conformidade Agroambiental” aos produtores agrícolas e industriais de cana-de-açúcar que aderiram ao Protocolo e que tiverem atendido as diretrizes por ele estabelecidas; e estimular a adequada transição do sistema de colheita da cana queimada (corte e colheita manual) para a colheita de cana crua (corte e colheita mecanizados), especialmente para os pequenos e médios plantadores de cana.

Observa-se que o “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista” foi uma relevante iniciativa de parceria entre o setor público e o privado em prol da implementação de melhorias e ações “sustentáveis” em um setor econômico, já que estabeleceu responsabilidades tanto para o governo estadual, quanto para os produtores de cana-de-açúcar. Ademais, não apenas tratou da eliminação das queimadas e consequente mecanização da produção, como também cuidou de outras demandas ambientais imperativas, como a reciclagem, a proteção da mata ciliar, a conservação do solo e de recursos, dentre outras.

No entanto, apesar de sua importância para o fim da queima da palha da cana e consequente minimização de danos ambientais, pode-se dizer que o Protocolo disciplinou a questão de forma insuficiente. Isto porque, ainda que se proponha a adotar “ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana-de-açúcar no estado de São Paulo”, conforme dispõe a própria ementa do documento (2007), o Protocolo foi omisso em relação às condições de trabalho a que estão submetidos os cortadores de cana e em relação às medidas necessárias para realocação dos trabalhadores substituídos pela máquina, já que o corte e colheita da cana, até o ano de 2017, deverá estar completamente mecanizado, não tendo mais espaço para o corte e colheita manual.

Frise-se que o desenvolvimento sustentável não é baseado apenas em critérios ambientais e econômicos. Diferentemente dessa concepção limitada, a sustentabilidade deve ser compreendida em seu valor pluridimensional, envolvendo todas as esferas que compõem a vida no planeta, como a social, ética, jurídica, científica, tecnológica, territorial, cultural e, também, ambiental e econômica. Aliás, vejam-se, a propósito, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e os subsequentes dezessete Objetos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assumidos em 2015 (v. https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/). São eles, nessa ordem (com destaque para o ODS n. 8): (1) acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; (2) acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável; (3) assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; (4) assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; (5) alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; (6) assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos; (7) assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; (8) promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; (9) construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; (10) reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; (11) tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; (12) assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; (13) tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; (14) conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; (15) proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade; (16) promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis; e (17) fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Tem-se, por essa via, a exata dimensão da natureza holística e poliédrica do que se denomina “desenvolvimento sustentável”. E, já por isso, desconsiderar a proteção social do trabalhador que desenvolve suas atividades no setor sucroenergético – e, bem assim, daquele que foi substituído pela máquina – não permite considerar a iniciativa do Protocolo como realmente “sustentável” (conquanto tenha sido assim caracterizada no texto do documento), notadamente após 2015, mercê da ODS n. 8.

Com efeito, ao silenciar sobre a dimensão social envolvida na questão, o Protocolo ignorou o grande número de doenças e acidentes ocupacionais e mortes causadas pela exaustão do trabalho que acometeram centenas de trabalhadores, característica marcante desse setor econômico. Além disso, abandonou à própria sorte os milhares de trabalhadores que perderam seu emprego em razão da mecanização da produção canavieira. No Estado de São Paulo, antes da celebração do Protocolo, no ano de 2007, eram estimados 210 mil trabalhadores formais na colheita manual, e atualmente esse número diminuiu para cerca de 70 mil trabalhadores (INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA, 2014). Observe-se, portanto, o número substancial de pessoas desempregadas desacompanhadas de políticas – públicas e privadas – para a sua educação, (re)qualificação e reinserção no mercado de trabalho.

Assim, ao analisar o “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, constata-se a sua importância para a redução dos danos ao meio ambiente e para a continuidade do desenvolvimento econômico do setor. No entanto, a sua omissão em relação à proteção social do trabalhador o torna insustentável e insuficiente. Nesse sentido, não se pode aceitar que o setor sucroenergético, responsável pela produção do etanol – combustível renovável considerado uma das alternativas para a diminuição dos danos ambientais causados pela queima dos combustíveis fósseis – desenvolva-se às custas da saúde, da vida e do emprego de milhares de trabalhadores.

3. O “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”: simbolismo e inefetividade

Como acima referido, a par do “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista” e dos seus termos autorregulatórios, esteve em vigor no Brasil, de 2009 a 2013, o denominado “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”.

Tal ajuste foi firmado pelo Governo Federal e por entidades sindicais de trabalhadores e de empresários do setor sucroenergético em 25 de junho de 2009, com a declarada finalidade de melhorar as condições de vida e de trabalho no cultivo manual da cana-de-açúcar. Firmou-se em 24 de junho de 2011 o seu primeiro termo aditivo, prorrogando-o por um ano; em 14 de junho de 2012, firmou-se o segundo termo aditivo, prorrogando-o até 30 de abril de 2013. O ajuste derivou de uma mesa oficial de diálogos instalada em julho de 2008, sob a coordenação da Secretaria Geral da Presidência da República, resultando no que o próprio Governo Federal qualificou como “acordo histórico para valorizar e disseminar as melhores práticas trabalhistas na lavoura da cana-de-açúcar e promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita” (SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA).

Entre as principais medidas então preconizadas pelo referido ajuste, citem-se as seguintes:

  1. a universalização de um conjunto de boas práticas que incluía, p.ex., a garantia de que o contrato de trabalho passaria a ser celebrado diretamente entre a empresa e o trabalhador da cana, eliminando o intermediário e os vários instrumentos de terceirização de serviços, com o apoio estratégico do Sistema Público de Emprego (SINE);

  2. a eliminação do vínculo entre a remuneração de qualquer serviço e a remuneração dos trabalhadores do corte manual;

  3. a maior transparência na aferição e na forma de pagamento da cana cortada;

  4. a promoção da saúde e segurança do trabalhador (que compõem os dois eixos fundamentais do conceito de meio ambiente do trabalho equilibrado, ut artigos 225, caput, e 200, VIII, da Constituição Federal, c.c. 157, I, da CLT);

  5. a valorização da atividade sindical e da negociação coletiva para os efeitos do Compromisso;

  6. o fornecimento de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo, com a adoção de um sistema de atendimento a acidentes no percurso;

  7. o fornecimento gratuito de recipiente térmico, conhecido como “marmita”, apto a assegurar mínimas condições de higiene e manutenção de temperatura do alimento;

  8. a responsabilidade empresarial pela divulgação de boas práticas trabalhistas aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar e pelo apoio às ações junto às comunidades.

Pelos termos pactuados, outrossim, ao Governo Federal incumbiria implementar um conjunto de programas e políticas públicas destinadas, entre outras finalidades, à garantia de adequação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); à ampliação progressiva dos serviços oferecidos pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da contratação; à promoção da alfabetização e da elevação da escolaridade das populações de trabalhadores, assim como à promoção da sua qualificação e requalificação, com vistas à sua reinserção produtiva; ao fortalecimento de ações e serviços sociais em regiões de emigração de trabalhadores para atividades sazonais do cultivo manual da cana-de-açúcar; e outras de menor envergadura.

Essas medidas, porém, não redundaram em benefícios sensíveis para as populações de trabalhadores no setor sucroalcooleiro, ao menos em corte nacional, à vista das estatísticas disponíveis e dos estudos mais recentes. Veja-se, e.g., o estudo de RAMALHO e MOREIRA (2015), a concluir que,

[…] na atualidade, estas contradições [entre o discurso e a prática, entre a lei e a economia] vêm se acirrando devido à expansão do agronegócio, recolocando a atividade sucroalcooleira em destaque na pauta de exportação brasileira, assegurada pela superexploração de seus trabalhadores e pela perpetuação da condição de dependência do país na divisão internacional do trabalho. Nesta lógica de acumulação o Estado exerce função fundamental favorecendo à submissão de relações de superexploração os cortadores de cana brasileiros.”

De fato,

[e]ntre 2008 e 2012, estima-se um investimento de US$ 23 bilhões em 76 projetos de construção de novas usinas de etanol e açúcar e mais de US$10 bilhões na produção do açúcar […]. Para a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e Comissão Pastoral da Terra (2008), o Brasil deve construir de duas a três usinas por mês até 2013, o que corresponde a 336 usinas construídas em 2008 e 409 (ou 598, com os projetos já em andamento) previstas para o final da safra 2012/2013 [sabe-se hoje que não se alcançou este número]. A previsão é de que, até 2025, o país tenha 615 usinas de etanol, trazendo a expansão da monocultura da cana-de-açúcar, destruição dos recursos naturais, expropriação de famílias camponesas e afetando consequentemente a produção de alimentos. Os incentivos do Estado ao setor sucroalcooleiro ocorrem por meio da aprovação de legislações, incentivos fiscais, crédito a juros subsidiados e financiamentos. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE, 2007), só para 2012, foi previsto que o investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para esse setor, chegasse a US$12 bilhões de dólares. A esse respeito, Marini (2005, p. 179) afirma que “assiste-se em toda América Latina à ressurreição do modelo da velha economia exportadora”, financiada por recursos públicos que poderiam ser destinados a políticas que beneficiassem amplos setores sociais, mas são repassados para ampliar a concentração do grande capital.

Esses fatores ajudam a intensificar a nossa condição de economia dependente e causam inúmeros impactos negativos tanto para o trabalhador cortador de cana como para a população em geral. Alves (1991) assevera que, para manterem seus empregos, os cortadores foram obrigados a aumentar em 100% a produtividade do seu trabalho, passando de 6 toneladas/homem/dia, na década de 1980, para 12 toneladas, na década de 1990. Esse aumento foi acompanhado pela retomada da expressividade da produção canavieira na pauta da exportação brasileira. Dessa forma, 70% do açúcar produzido no Brasil é exportado para mais de 100 países, sendo na atualidade o maior exportador de açúcar e responsável por 45% da produção do etanol em nível mundial, de acordo com a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos (2011).

[…]

Esse fenômeno é evidenciado pela análise do DIESSE (2007), que mostra que no corte de cana, apesar do aumento na formalização do emprego em São Paulo, chegando a 90%, a produtividade cresceu 236,8%, enquanto que o salário caiu 5,5%, chegando, em 2006, à morte de 450 trabalhadores na atividade. De acordo com Silva (2011), há no setor a prevalência da utilização da mão de obra migrante temporária de regiões empobrecidas, o que facilita a maior exploração do trabalhador. Esses fatores favorecem o esgotamento prematuro do trabalhador, já que, conforme Silva (2005), com o aumento de produtividade dos cortadores de cana, a vida útil desses trabalhadores é menor que a dos escravos africanos do século XIX.”

Admitidos esses dados e as suas conclusões — como admitimos —, resulta que, afinal, o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar” cumpriu basicamente uma função político-simbólica. No mundo-do-ser, não preordenou transformações efetivas na realidade social a que se destinou (agravando, portanto, o quadro de desproteção social observado nas iniciativas público-privadas de autorregulação do setor — já que, neste caso, a “resposta simbólica” tem o condão de arrefecer demandas sociais legítimas).

Mesmo em tese, ademais, as medidas predispostas pelo Compromisso revelavam-se aprioristicamente débeis, notadamente pela timidez com que se debruçou sobre a questão remuneratória. Nessa alheta, e ad exemplum, cumpriria agregar àquelas diretivas — com grande proveito para a regulação do trabalho no âmbito das monoculturas sucroalcooleiras do Estado de São Paulo —, um pacto de progressiva abolição da remuneração por produção ou tonelagem entre os trabalhadores de corte manual, tendo em conta aguda penosidade que deriva da associação desse modelo remuneratório com as naturais privações e exposições que já militam contra a integridade psicossomática dessas comunidades (supra, tópico 1). É, aliás, o que reconheceu e impôs a Justiça do Trabalho, na região de Matão (interior do Estado de São Paulo), em decisão lavrada nos autos do Processo nº 0001117-52.2011.5.15.0081/ACP e ulteriormente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.

4. Soft law e efeitos sociais. Por quais caminhos?

Como se pôde perceber, os termos integrais do “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista” (2007) simplesmente ignoraram as premissas de produção e procedimento que depois seriam plasmadas — sem maiores efeitos — no “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar” (2009). Mais: os dois compromissos aparentemente sequer dialogaram no curso das respectivas execuções, especialmente no âmbito do Estado de São Paulo. Não há dados que reflitam o contrário. Tal déficit de efetividade é recorrente, no plano nacional, em contextos de hetero ou autorregulação envolvendo modalidades de soft law.

Entende-se por soft law, a propósito, o complexo de normas exaradas por instituições — especialmente no âmbito internacional — que não detêm cogência ou vinculatividade imediata, embora tendencialmente predisponham as partes envolvidas a uma prática ou ao desenvolvimento/afirmação de um bom costume (SOARES, 2002, p. 127-137; MELLO, 2002, p. 303-305). Em sentido mais geral, a locução alcança qualquer instrumento de função regulatória, de caráter interno ou externo, dotado de força normativa limitada, por não criar de per se obrigações jurídicas para as partes envolvidas, conquanto se preste, ainda assim, a produzir efeitos concretos em determinada realidade associada aos destinatários do ajuste.

Com efeito, a implementação concertada e integrada daqueles dois instrumentos — o Protocolo e o Compromisso — exigiria, a uma, um diálogo prévio, franco e estreito entre as duas instâncias federativas diretamente envolvidas (a União e o Estado de São Paulo). E, a duas, pressuporia um efetivo sentido de dever a imbuir os parceiros econômicos. Nada disso houve.

É que, a exemplo de tantos diplomas internacionais (como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Declaração do Rio de 1992 ou a Agenda 21), os instrumentos precitados configuram mecanismos de soft law aos quais as entidades convenentes não agregaram, posteriormente, qualquer elemento adicional de motivação ou vinculação (a não ser, no primeiro caso, o selo de “Empresa Compromissada”, previsto desde o início da execução do ajuste). Basta ver, a propósito do Compromisso, que a sua implantação, o seu acompanhamento e a avaliação dos seus resultados deveriam ser feitos pela “Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional”, de natureza tripartite, criada por decreto em 24 de novembro de 2010 e com integrantes finalmente designados somente em fevereiro de 2011. A Comissão Nacional “podia” — i.e., devia — estabelecer critérios e procedimentos para implementar, acompanhar e avaliar os resultados do Compromisso Nacional, inclusive com a possibilidade de autorizar auditorias independentes para monitorar o cumprimento das práticas empresariais; além disso, podia propor e definir mecanismos para eventuais ajustes na adesão e permanência de empresas e deliberar sobre o estabelecimento e divulgação de mecanismo de reconhecimento das empresas que aderissem e cumprissem as práticas empresariais estabelecidas no Compromisso Nacional. Afora isto, porém, nada lhe cabia fazer. Sequer se lhe reconheceu autonomia para formalizar denúncias perante órgãos públicos fiscalizatórios (como a Secretaria de Inspeção do Trabalho) ou persecutórios (como o Ministério Público do Trabalho). Ademais disso, a adesão ao Compromisso era voluntária (duzentos e cinquenta empresas haviam aderido até abril de 2013). E, sem quaisquer reflexos realmente sensíveis na realidade fenomênica (supra), a validade consensual do Compromisso terminou expirando em 30 de abril de 2013.

Conviria associar a tais mecanismos, nesses e noutros casos futuros, cláusulas que dispusessem, no âmbito do consenso criado, mecanismos mínimos de convolação procedimental que reportassem instrumentos de hard law. O envolvimento do Ministério Público do Trabalho, p.ex., poderia assegurar a criação dessa dimensão adicional, associando aos protocolos e compromissos termos de ajustamento de conduta sob a regência da Lei n. 7.347/1985. Outros instrumentos acessórios de similar utilidade poderiam ser imaginados e sucessivamente elencados. Assim, por exemplo:

(a) acesso regrado a recursos públicos de ordem econômico-financeira (e.g., linhas de financiamento para pesquisas autônomas) e de ordem técnica (e.g., assessoramento e “incubação” no imo da universidade pública) nos procedimentos tendentes à formulação de ajustes e protocolos que envolvam interesses sociais destacados no marco do agronegócio, notadamente em favor das coletividades mais vulneráveis (e de suas representações, como são os sindicatos), elidindo os ambientes de dominação política e/ou econômica que geralmente inspiram a crítica doutrinária aos mecanismos de soft law;

(b) preestabelecimento de regras consensuais para disciplinar os procedimentos de negociação, celebração e fiscalização dos protocolos e ajustes público-privados — a chamada soft law processual—, de modo a inclusive permitir a formalização de queixas e respectivas sanções junto a instâncias neutras elegíveis (e.g., cortes arbitrais internacionais), como solução para repulsar atores sociais que, a despeito dos compromissos assumidos, ignorem ou subvalorizem aspectos ligados a quaisquer das coletividades e/ou interesses diretamente envolvidos.

Mas o aperfeiçoamento dos instrumentos de soft law para a otimização dos mecanismos de proteção social das coletividades vulneráveis nos protocolos e ajustes público-privados do setor sucroalcooleiro deverá ser explorado em estudos futuros. Por agora, o que a rigor interessa, nos estritos limites deste trabalho, é propor a mudança metodológica da abordagem. Ou, ao menos, a sua reconfiguração combinada.

5. Considerações finais

Em despretensiosa compilação vinda a lume em 2012, sobre os nossos dias e os seus momentos emblemáticos, Galeano trouxe à luz da memória latino-americana o obscuro dia 30 de novembro de 2010. Reproduz-se:

No ano de 2010, começou outra conferência mundial, a de número mil e um, em defesa do meio ambiente.

Como de costume, os exterminadores da natureza lhe recitaram poemas de amor.

Aconteceu em Cancun.

Melhor lugar, impossível.

À primeira vista, Cancun é um cartão-postal, mas essa aldeia de pescadores se transformou, no último meio século, num modernoso e gigantesco hotel de trinta mil quartos, que no caminho da sua prosperidade esmagou dunas, lagos, praias virgens, bosques virgens, manguezais e todos os obstáculos que a natureza colocava diante de seu exitoso desenvolvimento. Até a areia das praias foi sacrificada, e agora Cancun compra areia alheia. (GALEANO, 2014, p. 376)

O protocolo agroambiental sucroalcooleiro paulista ameaça trilhar as mesmas veredas. Dizendo-se sustentável, exalta a pureza do verde e calendariza o fim das queimadas, mas parece olvidar que o verdadeiro desenvolvimento sustentável deve promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos (Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8 proposto pela Organização das Nações Unidas). Assim, onde há trabalho humano, o “ambiental” deve necessariamente envolver o elemento humano (artigo 225, caput, c.c. artigo 200, VIII, da Constituição Federal). O protocolo, no entanto, ignora-o.

Os instrumentos de soft law nem sempre são eficazes para reconfigurar hábitos econômicos (sobretudo em contextos sociopolíticos nos quais instâncias federativas não se reconhecem e dialogam mal — como amiúde se dá no Brasil). A própria Organização Internacional do Trabalho passou a assimilar esta lição, resgatando os pressupostos históricos da hard law, nos anos seguintes à aprovação da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 (ela própria, originalmente, um típico instrumento de soft law). No segmento sucroalcooleiro nacional, é ingente produzir a mesma inflexão, com ou sem os parceiros sociais que subscrevem protocolos de intenções. E há bons caminhos para infletir.

Insistindo em meramente produzir fontes formais de direito simbólico, as gerações presentes poderão até mesmo legar, para a biosfera de 2017, espaços mais respiráveis. Mas terá sacrificado o principal vetor de sentido das políticas ambientais por transigir com a reificação da pessoa humana. E legará também, às futuras gerações, legiões de desvalidos.

Restará, então, “comprar areia alheia” — socorrendo-se, talvez, em (mais) ondas migratórias desumanizantes.

Referências

AGÊNCIA PAULISTA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE. Cana-de-açúcar. Disponível em < http://www.investe.sp.gov.br/setores-de-negocios/agronegocios/cana-de-acucar/ >.

ALVES, Francisco. Processo de trabalho e danos à saúde dos cortadores de cana. In: Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente. v.3, n.2. p.1-26, 2008.

GALEANO, Eduardo. Os filhos dos dias. 3ª ed. Trad. Eric Nepomuceno. Porto Alegre: L&PM, 2014.

INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA. Número de Contratações Formais Diminui no Setor Sucroalcooleiro Paulista no Primeiro Semestre de 2014. 06 ago. 2014. Disponível em < http://www.iea.sp.gov.br/out/LerTexto.php?codTexto=13465 > Acesso em 14 set. 2015.

LAAT, Erivelton Fontana de. Trabalho e risco no corte manual de cana-de -açúcar: a maratona perigosa nos canaviais. Piracicaba: Universidade Metodista de Piracicaba, 2010.

MELLO, Celso D. de Albuquerque MELLO. Curso de Direito Internacional Público. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002. V. I.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Cana-de-açúcar. Brasil. Disponível em < http://www.agricultura.gov.br/vegetal/culturas/cana-de-acucar > Acesso em 13 set. 2015.

NEVES, Marcos Fava; TROMBIN, Vinícius Gustavo. A dimensão do setor sucroenergético: mapeamento e quantificação da safra 2013/14. Ribeirão Preto: Markestrat, Fundace, FEA-RP/USP, 2014.

RAMALHO, Claudilene da Costa; MOREIRA, Renata Couto. SUPEREXPLORAÇÃO DOS CORTADORES DE CANA NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO. Temporalis, [S.l.], v. 2, n. 26, p. 55-74, fev. 2014. ISSN 2238-1856. Disponível em: <http://periodicos.ufes.br/temporalis/article/view/5866>. Acesso em: 30 out. 2015.

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na cana-de-açúcar. Disponível em < www.secretariageral.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas/compromisso-nacional-para-aperfeicoar-as-condicoes-de-trabalho-na-cana-de-acucar >. Acesso em 14 set 2015.

SOARES, Cf. Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2002.

UNIÃO DAS INDÚSTRIAS DE CANA-DE-AÇÚCAR. São Paulo fecha safra 2013/2014 com colheita mecanizada em 83% dos canaviais. 19 mai. 2014. Disponível em < http://www.unica.com.br/noticia/6551584920310621254/sao-paulo-fecha-safra-2013-por-cento2F2014-com-colheita-mecanizada-em-83-por-cento-dos-canaviais/ > Acesso em 14 set. 2015.

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Eis aí, amigo Leitor. Você conhecia o Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista? O que lhe pareceu? O estudo lhe agradou? Há algo mais que deveria ter sido diretamente enfocado, na perspectiva econômica, sociológica e/ou jurídica? Aguardamos o seu feedback no endereço darkggf@uol.com.br . E não se esqueça: você é o réu do seu juízo. Até a próxima coluna!


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