Seguimos, caro leitor, com a nossa trilogia sobre a Lei 14.297, de 5 de janeiro de 2022, que “[d]ispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19”. A isto, pois. Não […]