Juiz Hermes

contraditório

O contraditório em sede flagrancial

Reflexões sobre a jurisdição contemporânea

Handcuffs. Corporate crime

O auto de prisão em flagrante consiste em procedimento policial, com expressa previsão no art. 304 do CPP,[1] por meio do qual o delegado de polícia materializa sua análise de tipicidade e de situação flagrancial, “homologando” a chamada prisão-captura. A sua natureza jurídica configura verdadeira vexata quaestio, mas não é objeto deste artigo, razão pela qual não nos alongaremos no tema.

Daniela Cristina Rios Gonçalves, citada por Marcellus Polastri Lima,[2] sustenta que a prisão em flagrante:

[…] consubstancia-se, inicialmente, em um ato de natureza administrativa, já que a captura do flagrado é efetivada fora da esfera processual, sem mandado, por qualquer do povo e, em regra, pela Polícia Judiciária, sendo esta última também responsável pela determinação da custódia. Expressa o flagrante, assim, o exercício da atividade administrativa do Estado, sendo emanada do poder de polícia deste […]. Torna-se em um segundo momento, por previsão constitucional, que determina a imediata comunicação da prisão ao juiz competente (art. 5o, LXII), de natureza jurisdicional e processual, uma vez que convalidada pelo juiz e projeta consequências na relação processual que se estabelece no juízo penal.[3]

Polastri considera que a prisão em flagrante delito é forma extraordinária de prisão provisória constitucionalmente autorizada,[4] enquanto parcela da doutrina sustenta seu caráter pré-cautelar.[5]

A reforma realizada pela Lei no 12.403/2011 agravou a controvérsia ao impor ao juiz a obrigação de, caso entenda presentes os requisitos legais, convolar a prisão em flagrante em prisão preventiva. Com a clareza solar que lhe é peculiar, o autor elucida:

Mesmo quando não se necessitava de convolação como hoje (art. 310 do CPP), quando o flagrante tinha uma maior autonomia e persistia até a condenação (antes da reforma de 2011), o que sempre existiu, e sempre foi mal compreendido, é que havia o fracionamento dessa cautelar em dois atos distintos, a detenção pela autoridade policial e a apreciação do periculum libertatis por parte do juiz, só se completando a sua natureza cautelar com a ratificação judicial… Mas não se exigia anteriormente que necessariamente deveria ser a prisão em flagrante substituída pela prisão preventiva, pois uma vez ratificada pelo juiz ela deveria se manter como modalidade autônoma cautelar: a da cautelar de prisão em flagrante delito, tal como é previsto na própria Constituição Federal. Assim, pode-se até dizer que, de certa forma a nova lei de 2011, que modifica o CPP, neste ponto, até subverte a disposição constitucional que dá a prisão em flagrante um verdadeiro status de medida cautelar autônoma.[6]

Fundamental para nossa análise, contudo, é que caso não se trate de infração de menor potencial ofensivo (que acarreta, em regra, a simples elaboração de termo circunstanciado e não de auto de prisão) ou não seja arbitrada e devidamente recolhida fiança (a autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos, nos termos do art. 322 do CPP[7]), a consequência imediata da lavratura do auto é o recolhimento à prisão.

No entanto, o Código de Processo Penal prevê, mesmo após alteração promovida pela Lei no 12.403/2011, que a prisão será comunicada imediatamente apenas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, concedendo até 24 horas para a remessa de cópia integral à Defensoria Pública.[8]

Como se depreende da redação legal atual, o indivíduo conduzido seria ouvido pela autoridade policial sem qualquer assistência jurídica, e tão somente após a lavratura do auto de prisão é que tal fato seria comunicado, em até 24 horas, ao defensor. Tal prática, todavia, não se coaduna com nossa Carta Magna e ao Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a CF/1988 assegura como direito fundamental o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aos acusados em geral, em procedimento administrativo ou judicial, exigindo, ainda, que o preso seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O STJ, inclusive, já reconheceu em recente precedente, a nulidade de oitiva realizada em sede policial, por não ter sido a autuada informada do direito ao silêncio e à assistência de um advogado, nos termos preconizados pelo art. 5o, LXIII, da CF/1988, o que afrontaria os requisitos formais de validade do auto de prisão em flagrante, ensejando o relaxamento da prisão.[9]

O auto de prisão em flagrante é um procedimento administrativo de imediata judicialização, o que demonstra a plena aplicabilidade da garantia do contraditório. Em outro giro, a Carta Magna assegura ao preso a assistência de advogado. Mas como poderia ser viabilizada esta ao conduzido juridicamente necessitado se, à luz do disposto no CPP, a comunicação à defensoria se realizaria em até 24 horas?

Por óbvio, já terá sido lavrado o flagrante e o indivíduo terá sido recolhido à prisão, sem ser assistido e sem ter tido oportunidade de procurar exercer influência no convencimento do delegado para manutenção de seu status libertatis.

Evidente o descompasso. O que ocorre, atualmente, é que, infelizmente, temos dois processos penais. Um para os mais abastados e outro para os miseráveis. No tocante a estes, a Defensoria só toma conhecimento do fato após a lavratura do auto de prisão já estar concluída.

Já aqueles que podem pagar por um advogado, costumam acioná-lo imediatamente, e os causídicos muitas vezes chegam às delegacias antes dos próprios conduzidos, de forma que passam a assisti-los durante a confecção do procedimento policial, orientando-os antes de prestarem declarações.

Tal fato, por vezes, permite que consigam esclarecer situações de aparente tipicidade, impedindo a prisão e afastando o mal do cárcere, ou ao menos infundir dúvida no delegado de polícia, acarretando a instauração de inquérito para uma maior dilação probatória, com liberação do conduzido, ao invés da lavratura do auto de prisão e consequente recolhimento à cela.

Por outro lado, o indivíduo miserável, no máximo, informa a algum parente que está sendo preso, mas, em face da insuficiência de recursos para contratação de advogado e não atuação da Defensoria, fica plenamente desamparado. Assim, recebe tão somente o aviso do delegado de polícia de que pode permanecer em silêncio ante o fato criminoso imputado, o que minimiza a possibilidade de se refutar a ocorrência de infração penal ou de situação flagrancial. Como se não bastasse, frequentemente a desventura financeira está associada à ignorância, levando à confissão durante a tomada das declarações e, consequentemente, à piora da situação jurídica.

É claro que é possível que a confissão resulte de uma estratégia da defesa. O problema, em nosso sentir, é quando resulta da falta de assistência jurídica. Se esta não fosse oportunizada a ninguém, tratar-se-ia de regra isonômica, ao menos.

A perversidade social, contudo, deriva do fato de indivíduos em idêntica situação fática alcançarem resultados diversos (ser preso ou não!) em razão de terem ou não gozado de assistência jurídica, estando esta intrinsecamente relacionada com a possibilidade de pagar por um advogado.

Cabe ressaltar que, por vezes, famílias paupérrimas se endividam em busca de um advogado, abrindo mão de valores essenciais à própria sobrevivência familiar.

Importante destacar que a atuação dos advogados durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante e durante a tramitação do próprio inquérito policial foi fortalecida pela Lei no 13.245/2016, que incluiu o inciso XXI no art. 7o do Estatuto da OAB,[10] estabelecendo que a assistência ao cliente investigado é direito do advogado, sob pena de nulidade absoluta.

Como dito, existem dois processos penais hoje, em especial na fase preliminar, um envolvendo os assistidos pela Defensoria (que, na verdade, são desassistidos pelo Estado nesse momento) e um para aqueles que podem contratar bancas de advogados (e que acompanham não só a lavratura do auto como toda a tramitação da investigação).

A realidade é vexatória, consubstanciando violação a vários direitos fundamentais, entre eles os insculpidos nos incisos I, XLIX, LXIII e LXXIV da CF/1988.[11]

Aliás, a Lei Complementar no 80/1994, já destacada por organizar a Defensoria Pública da União e prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, é expressa em estabelecer como uma de suas funções institucionais o acompanhamento do procedimento policial quando o preso não constituir advogado a partir da imediata comunicação da situação flagrancial[12].

Portanto, como corolário de nossa defesa da viabilização de um “contraditório possível” na fase investigatória e sob a premissa da igualdade substancial e não meramente formal, valor esse albergado pela Constituição Federal, propugnamos pela necessidade de ciência à Defensoria Pública no momento que antecede a apreciação da situação flagrancial pelo delegado de polícia, facultando-se, ao menos, contato telefônico entre conduzido e defensor, para que receba uma mínima orientação.

Na era digital em que vivemos, não há qualquer dificuldade para implementação de tal procedimento, bastando o esforço institucional da polícia e da defensoria, com um grande ganho para um processo penal mais justo e democrático. Uma simples escala de plantão na Defensoria e uma ligação telefônica já contribuiriam sobremaneira para a concretização da cidadania e da própria dignidade da pessoa humana, fundamentos de nossa República.

“Contraditório possível” em razão de não sustentarmos a exigência da presença da defesa para realização da oitiva do conduzido ou para lavratura do auto de prisão em flagrante, mas tão somente de lhe ser facultada prévia comunicação com seu advogado ou com defensor público. Nesse sentido, inclusive, há recente precedente do STJ quanto à assistência por advogado.[13]

Saliente-se que em nenhum momento defendemos uma concepção de “processo penal nefelibata”, isto é, utópica e inviável de ser aplicada. Temos um compromisso com a realidade, defendendo medidas passíveis de implementação sem importar em custos desarrazoados para o Estado ou em prejuízo para efetividade dos procedimentos policiais e do próprio processo penal. Nosso norte é tão somente o “processo penal justo”, evitando-se o desnecessário aprisionamento e condenação de inocentes.

Há de se gizar que, de maneira alguma, se está tecendo algum tipo de crítica à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado[14] e que realiza trabalho hercúleo e brilhante em prol dos necessitados. A implementação da Defensoria nos Estados brasileiros[15], sem dúvida alguma, foi um grande passo no caminho de um real Estado democrático de direito — bem como um direito do cidadão, como restou claro com o advento da EC no 80/2014.[16]

 

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[1] Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a esta cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005). § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005). § 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

[2] POLASTRI, Marcellus. Curso de Processo Penal, 9. ed. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016, p.764.

[3] GONÇALVES, Daniela Cristina Rios. Prisão em flagrante. São Paulo: Atlas, 2002, p.366.

[4] POLASTRI, Marcellus. Curso de Processo Penal, 9ª edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016, p.765.

[5] LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004. p.214-215.

[6] POLASTRI, Marcellus. Curso de Processo Penal, 9ª edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016, p.772.

[7] Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[8] Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2º. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[9] PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LATROCÍNIO. POSSE E PORTE DA ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DE ARMAMENTO E LICITUDE DA ORIGEM DE NUMERÁRIO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO E À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO HABILITADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PRESO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POLICIAL. EVIDENTE PECHA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Afigura-se inviável, na estreita via do writ, revolver o material probatório para aquilatar o potencial lesivo de armamento ou a origem lícita de relevante numerário apreendido no momento da prisão em flagrante. 3. Consoante o termo do interrogatório policial, a autuada não foi informada do direito ao silêncio e à assistência de um advogado, ex vi do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, em franca desatenção aos requisitos formais de validade do auto de prisão em flagrante. 4. Ausentes as formalidades legais, imperiosa a declaração de nulidade do depoimento extrajudicial, cujo vício formal ensejaria o relaxamento da prisão em flagrante. 5. Diante da sobrevinda de decreto preventivo, calcado no interrogatório policial outrora realizado, fulminado pela pecha, de rigor o reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decisum constritivo. 6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva da recorrente, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado pelo vício formal. (RHC 61959/ES, Relatora: Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador: Sexta Turma, data do julgamento: 13/10/2015, data da publicação/fonte: DJe 04/12/2015) — grifo nosso. (grifado).

[10] Art. 7º São direitos do advogado: […] XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016).

[11] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; […] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; […] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[12] Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

[13] HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REMESSA TARDIA À DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado, não sendo a ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC n. 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido. 3. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à oportunização ao flagrante de assistência por advogado, o que obsta seu exame direto por supressão de instância. Precedentes. 4. De acordo com as instâncias ordinárias, as cópias do auto de prisão em flagrante foram remetidas ao Juiz de primeiro grau e à Defensoria Pública dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas), não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser examinada ou reconhecida por este Tribunal, visto que observadas as disposições do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal. Conclusão em sentido contrário demanda reexame dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante. Precedentes. 6. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 7. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de o paciente já ter sido condenado por fato anterior. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. “Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares na espécie, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena ou se seria substituída por restritiva de direitos, em razão de o recorrente, supostamente, possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita” (RHC n. 65.754/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 14/3/2016). 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 347050/RS, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Órgão Julgador: Quinta Turma, data do julgamento: 12/04/2016, data da publicação/fonte: DJe 19/04/2016). (grifado).

[14] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

[15] Não se ignora, por outro lado, que o quadro ainda é muito desigual: enquanto, no Rio de Janeiro, a Defensoria vem efetivando suas garantias constitucionais (autonomias administrativa e financeira, por exemplo), contando com mais de 770 defensores, no Rio Grande do Norte possuía, em 2015, menos de 40 agentes e, em Goiás, ainda menos. A visualização do cenário como um todo pode se dar através do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (disponível em https://www.anadep.org.br/wtksite/downloads/iv-diagnostico-da-defensoria-publica-no-brasil.pdf).

[16] A referida norma constitucional, além de delinear com maior precisão as funções da instituição no texto constitucional (art. 134), traz mandamento programático, no art. 98 do ADCT:

“Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.”.


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