Juiz Hermes

Banco nacional de medidas cautelares diversas da prisão

A imprescindibilidade de sua criação para a efetividade da Justiça Criminal

Imagem: Pixabay

A Lei nº 12.403, de 2011, insculpiu rol de cautelares diversas da prisão em nosso Código de Processo penal, conferindo nova redação ao art. 319. Cumpre trazer à baila o dispositivo: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile