Juiz Hermes

Juiz Hermes

A arbitragem como mecanismo indutor à resolução consensual de litígios

Uma breve análise sob a ótica racional e emocional do processo

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Com o advento da Constituição de 1988, denominada Constituição Cidadã, e consequente ascensão do devido processo constitucional, a comunidade jurídica passou a ter maior angústia com a celeridade processual e com a duração razoável do processo.

Nesse sentido, Rui Barbosa[i] já afirmava que a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Por esta razão, mecanismos facilitadores do acesso à justiça e que permitam uma resolução rápida e efetiva do litígio mostram-se absolutamente necessários.

Com esta preocupação, a grande maioria dos Tribunais de Justiça brasileiros passaram a fomentar a conciliação entre as partes como um meio alternativo e efetivo para a resolução de conflitos. Isto não obstante, é certo que, mais de trinta anos após a promulgação da Constituição da República, as estatísticas demonstram que os brasileiros tendem a não realizar acordos após iniciado o litígio.

Segundo dados do relatório analítico do Justiça em Números de 2018, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça,[ii] o percentual de sentenças homologatórias de acordo no Brasil foi de 12,1% em comparação com sentenças terminativas. Especificamente com relação ao Estado do Rio de Janeiro, o índice de conciliação foi de 11%, sendo que 18,4% das conciliações ocorreram na fase de conhecimento e 1,2% na fase de cumprimento de sentença.

Embora difícil encontrar uma única explicação que traduza os números, uma primeira razão seria a ausência de cultura de transação no país, seja em negociações extrajudiciais, seja em lides mais complexas.

Segundo W. D. Hendon, o processo de negociação em si, para os brasileiros é frequentemente mais válido do que o resultado final propriamente dito. O especialista em negociações afirma que os brasileiros apreciam boa hospitalidade para estabelecer um clima social confortável e, normalmente, despendem bastante tempo certificando-se que a proposta de negociação será aceita. Compatibilidade e confiança mútua são primeiramente demonstrados[iii].

Para Fernando Motta e Miguel Caldas, o brasileiro vive muito mais no tempo presente do que no futuro, mostrando-se impulsivo em suas decisões, com tomadas de decisões rápidas e arriscadas, embora muitas vezes se limitem ao uso de informações de obtenção fácil. Os responsáveis pelas decisões são aqueles que possuem o poder nas negociações, o que muitas vezes acaba por dificultar a obtenção de resultados úteis por agentes delegados[iv].

Com o intuito de analisar tais constatações, o Instituto Franco-Brasileiro de Administração de Empresas – IFBAE, em interessante estudo, comparou as principais características dos brasileiros e dos chineses no âmbito de negociações.

No quesito emocional, por exemplo, os brasileiros tendem a ser impulsivos, ansiosos e demonstram muito facilmente seus sentimentos e receios, ao passo que os asiáticos costumam ser calmos e não demonstrar suas emoções em público, além de preferirem evitar conflitos.

A despeito de eventuais críticas, tais estudos parecem traduzir, de uma forma geral, a cultura brasileira no âmbito das lides judiciais. De natureza impulsiva e com apetite por decisões arriscadas, os brasileiros tendem a não transigir e, muitas vezes, torcem para que, na sentença, sobrevenha uma decisão favorável.

O sistema judiciário do país, por sua vez, tradicionalmente contribuía para essa grande tomada de riscos, eis que, infelizmente, não eram raras as vezes, no dia-a-dia forense, a sobrevinda de decisões diametralmente opostas para questões idênticas, o que acabava por permitir a quase existência de uma loteria jurídica. Isto sem falar no fato de, tradicionalmente, os precedentes não serem necessariamente vinculantes.

Muito embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido mecanismos para buscar maior segurança jurídica[v] e fomentar a resolução consensual dos conflitos[vi] – o que, inclusive, já proporcionou um aumento no índice de transações,[vii] fato é que a cultura jurisdicional do país, não obstante o (esperado) processo de transformação, ainda mostra índice de transações aquém do esperado.

Tal fato pode ser comprovado mesmo nos procedimentos sumaríssimos que, em tese, por sua menor complexidade e maior informalidade, deveriam ensejar um maior índice de resoluções consensuais. No entanto, como se observa dos índices analisados pelo Conselho Nacional de Justiça, na fase de conhecimento dos juizados especiais, o percentual de conciliação foi de apenas 16% (dezesseis por cento) em 2018.[viii]

Como se vê, não obstante os contínuos esforços da comunidade jurídica – e do próprio Poder Judiciário – para fomentar a resolução de conflitos no âmbito estatal, o resultado ainda se mostra aquém do esperado. Indaga-se, contudo, se a arbitragem teria meios mais efetivos para a pacificação de conflitos por meio de transações.

A arbitragem é um método contencioso de pacificação de conflitos, por meio do qual um árbitro (ou mais), particular imparcial escolhido pelas partes e investido de jurisdição, prolata sentença cujos efeitos são equiparados aos da sentença judicial.

No entanto, não obstante a litigiosidade do instituto que, seguindo o seu curso normal culminará em uma sentença[ix], há indícios de que a arbitragem contempla melhores mecanismos para induzir as partes a um acordo, indícios esses que podem ser classificados sob os aspectos subjetivos e objetivos.

Os aspectos subjetivos da arbitragem como indução das partes ao acordo cingem-se em mecanismos menos racionais e mais emocionais do processo. Calcado na aproximação das partes, no frequente e necessário diálogo, bem como em uma participação mais ativa do árbitro para buscar o escopo conciliário.

Assim, os aspectos subjetivos, abaixo detalhados, se aproximam do que o economista e vencedor do Prêmio Nobel, Daniel Kahneman[x] afirma fazer parte do Sistema 1 do cérebro humano. É, portanto, a tomada de decisão rápida, que opera automática e rapidamente, com pouco ou nenhum esforço e pouca percepção de controle voluntário. As capacidades deste sistema são habilidades instintivas e muitas vezes as percepções ocorrem de maneira involuntária.

A arbitragem, pela sua própria natureza, se assenta na convenção, o que pode ser um fator contributivo para a resolução do conflito por acordo. Afinal, a arbitragem nasce da manifestação de vontade mútua das partes. Seja através da convenção de arbitragem firmada entre contratantes em um momento prévio à existência de litígio, – quando da convenção de cláusula compromissória –, seja ele posterior, quando da assinatura do compromisso arbitral, a arbitragem é uma comunhão bilateral de vontades.

Verifica-se, portanto, que o acordo das partes é necessário para a própria existência do instituto, eis que a conciliação se renova contratualmente ao longo do processo arbitral, seja na definição dos demais aspectos do procedimento, seja na própria constituição do tribunal arbitral.

Pode-se dizer, portanto, que seu caráter volitivo e muito dependente da vontade das partes, gera, ab initio, um canal de comunicação que, não raras as vezes, facilita o alcance de conciliações e transações.

De fato, o caráter voluntário do instituto, alicerçado na vontade das partes, acaba por gerar a imprescindível necessidade de se realizar frequentes negociações. O termo de arbitragem,[xi] por exemplo, que determina quase todos os passos do respectivo procedimento arbitral, é desenvolvido por ambas as partes, demandando comum acordo, e, assim, mostrando-se como um possível mecanismo apaziguador de litígios.

A necessidade de se fixar os pontos controvertidos da lide desde o início também se mostra uma forma de as partes, muitas vezes já cegas pelo alto grau de litigiosidade, poderem verificar, de forma mais clara, as questões que de fato estão sendo discutidas.

Com a necessidade de negociar e discutir o litígio, os pontos fortes e fracos de cada caso acabam, invariavelmente, ficando mais em evidência, clarificando o conflito e dando azo ao vislumbre de um possível acordo.

Tais fatores, portanto, de cunho primordialmente psicológico, podem aproximar as partes e vir a facilitar a transação.

Além de em regra haver uma maior comunicação das partes na arbitragem – se comparada à jurisdição estatal – o que por si só já poderia ser um canal viabilizador de acordos, a própria Lei de Arbitragem, em seu art. 21, §4º, determina que “competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes (…)”. Tal imposição, tida como um reflexo da cultura conciliativa que atualmente se busca no país, acaba por permitir expressamente que o árbitro procure obter a composição entre as partes.

Importante salientar, todavia, que, muito embora a lei determine que o árbitro deva ter essa atitude no início do processo, nada impede que essa busca seja perseguida ao longo de todo o procedimento arbitral. Neste sentido, ressalta Carlos Alberto Carmona:

[A] tentativa de conciliação não fica reduzida apenas à fase inicial do processo arbitral. Pode o árbitro a qualquer momento tentar a harmonização dos interesses das partes, convocando os contendentes – a pedido deles ou para iniciativa própria – para tentar a transação.[xii]

Seguindo a tendência existente há várias décadas na arbitragem, o atual Código Processual Civil, em seu art. 3º também passou a preconizar que o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que esta, seja por meio da conciliação, mediação ou qualquer outro método, deve ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial[xiii].

As previsões constantes das legislações brasileiras, nada obstante, não é regra nos demais países. Com efeito, especificamente sob o ponto de vista da arbitragem, as próprias normas de Organização do Procedimento Arbitral da UNCITRAL já apontaram serem diferentes as opiniões sobre se é apropriado ou não que o Tribunal Arbitral facilite um possível acordo[xiv].

Nos países de cultura romano-germânica há grandes incentivos para que o árbitro busque a transação.[xv] Não só no Brasil, mas também na Áustria[xvi], Holanda[xvii] e Alemanha[xviii] há dispositivos, em suas legislações, que incentivam – e até mesmo obrigam[xix] – os árbitros a buscar o acordo entre as partes.

Na Suíça, por exemplo, esta cultura é levada a um nível ainda mais elevado, uma vez que, frequentemente, os árbitros utilizam o chamado “preliminary assessment mechanism” que os permite fazer uma análise prévia do caso – antes ou após a audiência – expondo os pontos fortes e fracos de cada lado.

O objetivo de tal ato é dar uma mostra às partes do entendimento prévio do tribunal arbitral para que, em seguida, as partes se reúnam e tentem alcançar um acordo. A prática tem se mostrado eficiente. Em tais casos, as partes, no momento da assinatura do termo de arbitragem, devem abrir mão de alegar parcialidade do tribunal arbitral em relação ao “preliminary assessment mechanism” caso não alcancem um acordo[xx].

Da mesma forma, regras de instituições de arbitragem também contemplam normas que incentivam a transação. Nas Técnicas para o Controle de Tempo e Custos da Arbitragem, produzida pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), por exemplo, há expressa previsão para que o Tribunal Arbitral informe às partes de que elas estão livres para, a qualquer tempo durante o procedimento arbitral, alcançarem um acordo[xxi].

No mesmo sentido, o artigo 8º das Normas de Ética para Árbitros Internacionais da International Bar Association (IBA) afirma, em tradução livre, que “quando as partes tiverem solicitado ou consentido com uma sugestão para este efeito, pelo tribunal arbitral, o tribunal como um todo (ou o árbitro presidente se for o caso) pode apresentar propostas de solução para ambas as partes simultaneamente e, de preferência, na presença um do outro”[xxii].

Verifica-se, portanto, uma tendência, sob o ponto de vista da arbitragem, de se buscar a resolução consensual do conflito. Afinal, um acordo não só diminui (senão elimina) a litigiosidade existente, como possibilita o prolongamento das relações jurídicas; além de evitar que um terceiro, alheio à relação das partes, lhes imponha o cumprimento de uma decisão definitiva.

Os aspectos objetivos da arbitragem como mecanismo de indução das partes ao acordo, por outro lado, têm como pressuposto a maior utilização do que Daniel Kahneman afirma ser o Sistema 2 do cérebro humano, eis que opera em atividades mentais mais difíceis, incluindo cálculos complexos. As operações do Sistema 2 são muitas vezes associadas com a experiência subjetiva de atividade, escolha e concentração. Elas exigem maior atenção e são interrompidas quando a atenção é desviada[xxiii].

Nesse aspecto, entra em cena também a Análise Econômica do Direito, método de análise do Direito que se vale de ferramentas da Ciência Econômica – fundamentalmente da Microeconomia – para explicar o Direito e, através de paradigmas científicos e, portanto, contribuir para a resolução de problemas jurídicos a partir de escolhas racionais das partes sob a perspectiva econômica.[xxiv]

Ao longo dos anos, várias premissas foram desenvolvidas pela economia para explicar a escolhas dos agentes econômicos. Dentre elas, começa-se com o preceito de que os agentes econômicos são racionais e maximizadores de utilidade. Esse conceito decorre do conceito base da economia de que os recursos são escassos.

Neste sentido, e considerando que os jurisdicionados são seres racionais, há, na maioria das vezes, a realização de análises econômicas de suas respectivas posições jurídicas. Dessa forma, um maior ou menor custo do processo pode contribuir ou não para realização de acordos.[xxv]

Partindo da premissa de uma arbitragem já instaurada, ou seja, não considerando os mecanismos que levaram as partes a optar por esse método de resolução de controvérsia, passa-se a analisar alguns aspectos objetivos da arbitragem que levariam agentes econômicos racionais a optarem pela conciliação.

A arbitragem traz consigo característica relevante frente à resolução de conflitos pelo Poder Judiciário: a celeridade. Por possibilitar a escolha de foro e maior flexibilidade do procedimento, a ausência de recursos e não raras vezes prazos pré-estipulados para a prolação de sentença,[xxvi] a arbitragem tem o condão de contribuir para uma resolução mais célere de conflitos e, consequentemente, uma mais rápida imposição de cumprimento de obrigação ao devedor de eventual condenação.[xxvii]

Tal ponto – ou seja, a certeza do devedor de que uma condenação lhe será imposta em um provável curto espaço de tempo –, pode vir a contribuir, também por isso, na busca por um acordo.

Afinal, a parte que não tem razão não poderá se valer de infindáveis recursos, ou até mesmo de uma eventual asfixia financeira da contraparte, causada pelo tempo do inadimplemento, para melhorar a sua posição jurídica e/ou negocial. Nesse diapasão, a iminência de uma rápida resolução de litígio pode incentivar o devedor a buscar uma composição em melhores termos do que teria caso lhe fosse imposta uma condenação pelo julgador.

Como se sabe, a arbitragem no Brasil é, em regra, método de resolução de litígio significantemente mais caro do que a que se tem no Poder Judiciário.

Afinal, não sendo arbitragem ad doc, as instituições arbitrais cobram consideráveis cifras para a administração do litígio, além dos relevantes honorários dos árbitros, os quais, na maioria das vezes, superam em muito o teto da taxa judiciária dos Tribunais de Justiça.

No entanto, diferentemente do que ocorre no Juízo Estatal, a maioria das instituições arbitrais conferem incentivos econômicos às partes que realizam acordo após a instauração da arbitragem.

Nesse sentido, a Câmara de Comércio Brasil-Canadá,[xxviii] por exemplo, determina que, em caso de sentença homologatória de acordo antes do final da fase postulatória, são devidos apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários dos árbitros.[xxix]

Em caso de desistência das partes do litígio, o percentual de honorários dos árbitros é reduzido para 20% (vinte por cento) do valor total; sendo certo que, se a desistência se deu antes da constituição do tribunal arbitral, sequer é devido qualquer valor. Tais práticas são visualizadas em diversas outras câmaras arbitrais brasileiras.[xxx]

Na Justiça Estatal, por outro lado, parte mais significativa dos custos do processo recai sobre a taxa judiciária[xxxi] adiantada pelo autor para iniciar o processo. E uma vez paga a taxa judiciária, pouco importa se o processo se desenvolverá até a última instância ou se se encerrará por acordo na audiência de conciliação.

Afinal, parte mais substancial já foi paga, uma vez que as custas para interposição de recurso (pelo menos na maioria dos tribunais estatais), são significativamente menores do que para instauração do processo. Ademais, mesmo que as partes celebrem acordo em fase ainda preliminar do processo, não há qualquer devolução de parte da taxa judiciária desembolsada.

Verifica-se, portanto, que, do ponto da distribuição dos custos do processo, a arbitragem também é instituto que permite maior indução dos litigantes ao acordo.

Ante o exposto, é possível concluir que, a despeito das consideráveis melhorias e incrementos realizados pelo Poder Judiciário Brasileiro para fomentar a conciliação dos litígios, verifica-se que os números ainda se mostram aquém do desejado.

Parte deste insucesso pode ser atribuído à natureza impulsiva e arriscada com que os brasileiros tomam suas decisões no âmbito de negociações; sendo a outra atribuída a ainda existente loteria jurisprudencial, pouca celeridade e baixos incentivos econômicos para a transação no âmbito da Jurisdição Estatal.

O instituto da arbitragem, por outro lado, por seu caráter voluntário e mais próximo das partes (já que exige o consenso para determinação de prazos, indicação dos árbitros, fixação de pontos controvertidos, etc.) tem se mostrado meio mais contundente para resolução de conflitos por meio de acordos.

A Lei Brasileira de Arbitragem, inclusive, em seu art. 21, §4º, determina que o árbitro deverá sempre tentar a conciliação das partes. Este dispositivo está em absoluta consonância com muitas normas internacionais, como as regras da IBA, CCI, Códigos Processuais Civis da Áustria, Holanda, Alemanha, Suíça e tanto outros países de origem romano-germânico.

Adicionalmente, sob um prisma mais objetivo, é possível afirmar que o fato de a arbitragem ser em regra mais célere, contribui para que devedores busquem a transação, sob pena de lhe serem impostas decisões mais onerosas em um curto espaço de tempo.

Ademais, no âmbito de arbitragens administradas por instituições arbitrais, verifica-se a existência de incentivos econômicos outorgados pelas respectivas câmaras arbitrais em caso de celebração de acordos, tendo em vista que, dependendo do estágio em que o litígio se encontra, pode haver desconto no valor total referente aos honorários dos árbitros, que é, em regra, expressivo.

Assim, tal incentivo se mostra sobremaneira substancial à luz dos altos custos que envolvem o procedimento arbitral. Gizando-se, ainda, o fato de que, em contrapartida, no Juízo Estatal, uma vez desembolsadas as custas iniciais (taxa judiciária) pelo autor, não há qualquer devolução deste montante em caso de transação, o que pode contribuir para que o demandante insista no prosseguimento do litígio.

 


Bibliografia

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[i] BARBOSA, Rui. Oração aos Moços, edição comemorativa do centenário de nascimento do ilustre brasileiro, mandada publicar pela Reitoria da USP, p. 29.

[ii] Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2018.

[iii] HENDON, D.W. Cross-Cultural Business Negotiation, Westport: Praeger, 1996, pg. 256

[iv] MOTTA, Fernando C. Prestes. Caldas, Miguel P. Cultura organizacional e cultura brasileira. São Paulo: Atlas, 1997, pg. 102

[iv] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 3ª ed. rev.

[v] Felizmente, o CPC de 2015 trouxe a para o direito brasileiro a ideia de precedentes e a obrigatoriedade de juízes e  tribunais observarem as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, o art. 926 do CPC sinaliza a importância de os tribunais uniformizarem a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

[vi] O art. 334 do CPC passou a trazer a obrigatoriedade do juiz, salvo expressa negativa das partes, de determinar a realização de audiência de mediação e conciliação, a qual, inclusive, poderá ter mais de uma sessão para essa finalidade, desde que necessária à composição das partes.

[vii] Segundo o Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2018), em 2017 foram 12,1% sentenças homologatórias de acordo, valor que vem crescendo nos dois últimos anos – em 2015 era de 11,1% e em 2016, 11,9%.

[viii] Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2018

[ix] Diferente, portanto, de outros métodos alternativos de resolução de controvérsia tais como a mediação, a negociação e a conciliação que, se bem sucedidos, acabam em acordo.

[x] KAHNEMAN, Daniel. Thinking fast and slow. Penguin Random House, United Kindmon, 2011.

[xi] O termo de arbitragem é um instrumento processual arbitral que está previsto em regulamentos de diversas instituições arbitrais no Brasil, tendo a importante função ordenadora da arbitragem. Por meio dele as partes podem efetuar as adaptações nas regras do regulamento que julgarem necessárias às suas especificidades e que sejam possíveis (sem violar normas cogentes, tais como os princípios da igualdade de tratamento das partes e do contraditório).

[xii] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2009, p. 303.

[xiii] Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  • 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
  • 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
  • 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

[xiv] Normas de Organização do Procedimento Arbitral da UNCITRAL: “47. Attitudes differ as to whether it is appropriate for the arbitral tribunal to bring up the possibility of settlement. Given the divergence of practices in this regard, the arbitral tribunal should only suggest settlement negotiations with caution. However, it may be opportune for the arbitral tribunal to schedule the proceedings in a way that might facilitate the continuation or initiation of settlement negotiations.”

[xv] Conquanto a utilização da arbitragem como forma de auxiliar as partes a um acordo seja uma tendência internacional, tal prática não é, todavia, tão comum nos países de common law. Em tais locais, embora não exista expressa proibição neste sentido, regras que permitem que os árbitros procurem facilitar um acordo são vistas com certa desconfiança. Neste sentido, as palavras de Gary Born: “Although less frequently-encountered in common law jurisdictions, there is generally no blanket prohibition even in these legal systems against arbitrators proposing settlement of the parties’ dispute. Nonetheless, the right of the tribunal to propose settlement is often viewed with skepticism in common law systems and is virtually never regarded as an affirmative obligation on the arbitrators. Some common law jurisdictions provide for the possibility of arbitrators functioning as mediators or conciliators in conjunction with resolution of the parties’ dispute by arbitration, although this is unusual and, additionally, appears premised on the performance of two separate and different mandates (i.e., as arbitrator and as mediator/conciliator)” (Born, Gary B., International Commercial Arbitration, Second Edition, pp. 1962 – 2050).

[xvi] ZPO Austríaco, §204 the arbitral tribunal “may, where the parties have so requested or at its own initiative, attempt to effectuate a settlement of the legal dispute of some of the contentious issues at any stage of the oral proceeding.”

[xvii] Art. 1043 do Código de Processo Civil Holandês: “A qualquer estágio do procedimento arbitral, o tribunal arbitral poder ordenar que as partes de reúnam pessoalmente com o propósito de buscar um acordo” (tradução livre).

[xviii] ZPO Alemão, §278: “A Corte deve considerar a possibilidade de acordo em qualquer estágio do procedimento” (tradução livre).

[xix] Kletter, Hausmaninger, Rights and Obligations of the Arbitrator With Regard to the Parties and the Arbitral Institution – A Civil Law Viewpoint, em ICC, The Status of the Arbitrator pp. 36 – 45.

[xx] Neste sentido Manuel Liatowitsch and James U. Menz: “Swiss arbitrators will frequently be open to and even propose utilizing the preliminary assessment mechanism. It is important to note that the Swiss concept of preliminary assessment is not mediation, but a ‘sui generis method of proactive managerial judging’.(75) For example, the arbitral tribunal providing a preliminary assessment will not meet separately with the parties, and the tribunal will insist that the parties – usually in the Terms of Reference – waive in writing any impartiality challenge arising out of the preliminary assessment so that the arbitrators can continue to act in the event no settlement occurs”. (Chapter 13: Alternative Dispute Resolution in Elliott Geisinger and Nathalie Voser (eds), International Arbitration in Switzerland: A Handbook for Practitioners, Second edition, pp. 320: In international arbitration practice)

[xxi] ICC Task Force – Controlando o Tempo e os Custos na Arbitragem Internacional: “O tribunal arbitral deve considerar informar as partes de que elas são livres para solucionar todo ou parte do litígio a qualquer momento durante o curso da arbitragem. (…) As partes também podem acordar que o tribunal arbitral deve tomar outras medidas para facilitar a resolução do litígio, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com o dever do tribunal (…) de realizar todos os esforços para garantir que a sua sentença seja executável perante a lei”. (tradução livre)

[xxii] IBA Rules of Ethics, Art. 8: “Where the parties have so requested, or consented to a suggestion to this effect by the arbitral tribunal, the tribunal as a whole (or the presiding arbitrator where appropriate), may make proposals for settlement to both parties simultaneously, and preferably in the presence of each other.”

[xxiii] KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Tradução Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

[xxiv] TIMM, Luciano. A Análise Econômica. Disponível em https://lawle2014.files.wordpress.com/2017/10/timm-10042016-aed-da-arbitragem-livro-tarcicc81sio-lmj.pdf, acessado em 09.06.2019) da Arbitragem adverte que “Como em qualquer paradigma científico – como a Sociologia do Direito –, existem várias escolas, várias vertentes. Não há um único método, nem a forma correta de se trabalhar com as lentes analíticas da Economia aplicada ao Direito. Dentre as escolas ou vertentes pode-se listar a Escola de Chicago, a Escola de Yale, a Escola Neoinstitucional, a Escola comportamental e até mesmo, quem sabe, a Escola de escolha pública (‘public choice’).”

[xxv] Neste sentido, Eduardo Stordeur, Ricardo Roja e Osvaldo Schenone, afirmam que “Las personas pagan um precio, ya sea aceptando acuerdos em condiciones menos ventajosas pero que ahorran el costo de uma litigáción muy larga e ineficiente, o buscando árbitros o mediadores privados que resuelvan sus disputas a cambio de um canon. Quienes no estén dispuestos o em condiciones de pagar deberán padecer entonces la consecuencias de la ineficiência de la administración pública de justicia, que puede ser, a la larga, um precio mayor”. (Nociones de análisis económico del derecho privado
Publicación: Guatemala, Universidad Francisco Marroquín, 2012)

[xxvi]O artigo 23 da Lei de Arbitragem determina que “A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.”

[xxvii] Neste sentido, Carreira Alvim afirma que “A arbitragem, como um dos mais modernos métodos de resolução dos conflitos, é em tudo e por tudo superior ao método estatal, notadamente porque as partes podem escolher o árbitro ou árbitros da sua confiança ou de notório reconhecimento no campo da sua especialidade e ditar as regras de procedimento, fixando prazo para que seja proferida a sentença arbitral.” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Intervenção de terceiros na arbitragem. In: MARTINS, Pedro A.Batista; ROSSANI GARCEZ, José Maria (coord). Reflexões sobre arbitragem: in memoriam do Desembargador Cláudio Vianna de Lima. São Paulo: LTr, 2002, p. 261.)

[xxviii] Honorários Arbitrais nas hipóteses de encerramento antecipado da arbitragem – Tabela de Despesas do CAM-CCBC, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

[xxix] Após a especificação de provas, tal percentual é reduzido para 30% (trinta por cento).

[xxx] O art. 11.9 do Regulamento da CAMARB determina que “em caso de transação ou desistência após a assinatura do Termo de Arbitragem e antes da apresentação das alegações iniciais, será devolvida às partes a parcela de 50% (cinquenta por cento) dos honorários dos árbitros.

O art. 3.1.4 da Tabela de Custas e Honorários dos árbitros, CMA CIESP/FIESP, dispõe que “ Para os casos previstos no item 3.1.2, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Arbitragem, o encerramento por desistência ou acordo entre as Partes acarreta pagamento dos honorários segundo os seguintes critérios: a) após a assinatura do Termo de Arbitragem, e antes da audiência de instrução, serão devidos 70% dos honorários fixados; b) após a audiência de instrução serão devidos 100% dos honorários fixados.”

O art. 5.3 do Regimento de Custas do CBMA dispõe que “Caso haja acordo entre as partes, no curso da arbitragem, o Centro fixará o valor dos Honorários dos Árbitros a serem pagos, tendo em vista os termos e condições do acordo, o estágio atingido pelo procedimento arbitral e quaisquer outras circunstâncias relevantes. O Centro poderá ainda, a seu exclusivo critério, rever o valor da Taxa de Administração, em vista do momento, dos termos e das condições do acordo.”

[xxxi] Montante pago para iniciar o processo com base no valor atribuído à causa.


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