Judiciário e Sociedade

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Vinhos novos em odres velhos

A volta da lógica de segurança na política nacional de migrações

TOV Corretora
Crédito: Pixabay

O ditado de tempos bíblicos diz que não devemos colocar vinhos novos em odres velhos. Mas é exatamente este o nosso sentimento quando observamos o resultado final da lei de migrações e do seu decreto regulamentador promulgado em 21 de novembro de 2017. A comparação do decreto 9.199/17 com a lei 13.445/17 mostra a clara tensão entre dois paradigmas diferentes: enquanto a lei procura introduzir um vinho novo – no qual migração é considerada um direito humano fundamental – a expectativa é de que ela seja regulada pelo odre velho da segurança nacional.

Até recentemente a questão migratória foi regulada pelo Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815 de 19 de agosto de 1980), além de um sem número de resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão presidido pelo Ministério do Trabalho e responsável pela política migratória brasileira. O referido Estatuto limitava a entrada do migrante em território nacional e vinculava a situação migratória à conformidade com o direito penal, procurando evitar, assim, uma ameaça interna. De acordo com a lógica do Estatuto, o estrangeiro era, antes de tudo, uma ameaça e deve ser impedido de entrar no país, como se vê nos incisos do seu art. 7°, que proibia o visto ao estrangeiro considerado nocivo á ordem pública ou aos interesses nacionais ou que tivesse sido condenado ou processado por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Caso entrasse, ele deveria ser vigiado, tendo a obrigação de comunicar qualquer mudança de endereço ao Ministério da Justiça por meio da Polícia Federal no prazo de 30 dias (art. 102 do Estatuto). A “nocividade” do estrangeiro permanecia mesmo após o cumprimento de medida privativa de liberdade, que não acaba com o cumprimento de sentença, já que o indivíduo ainda enfrentava o processo de expulsão. Neste sentido, os arts. 65 a 69 do Estatuto determinavam a expulsão do migrante que atente contra situações amplas e não definidas como “segurança nacional,” “ordem pública” ou mesmo “economia popular”. Não havia qualquer menção nesses artigos de quais os atos poderia levar o migrante a atentar contra tais conceitos, mas havia clara determinação de que o processo de expulsão poderia ocorrer a qualquer momento, mesmo durante o processo penal ou cumprimento de pena, e a pessoa ainda pode ter sua prisão decretada por 90 dias para assegurar a medida.

Essa forma de pensar migrações é desafiada a partir de 2014 quando membros da sociedade civil em conjunto com setores do governo Dilma Rousseff procuraram estabelecer um novo paradigma no qual migrar passa a ser entendido como um direito de todo indivíduo. Entendeu-se que a despeito das conquistas em termos de ampliação de direitos trazidos pela Constituição de 1988, faltava às políticas migratórias fazer a passagem do regime ditatorial para o democrático e que não condizia com acordos ou experiências internacionais. Observe-se, por exemplo, o entendimento da questão migratória como direito universal que se encontra na base do atual debate político internacional mobilizado pela Organização Internacional das Migrações (OIM) e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) que culminará em um Pacto Global em 2018. No atual momento, diferentes jornadas em várias partes do mundo contam com a participação de especialistas e membros da sociedade civil para discutir essa questão no plano internacional. Além disso, no plano regional, há diferentes experiências centradas na ampliação de direitos aos migrantes1. No Brasil, por sua vez, após inúmeras consultas e fóruns de debates, e apesar da mudança de governo, o Congresso aprovou a atual Lei de Migrações em maio de 2017, na tentativa de centralizar a política migratória à ideia de direitos humanos e construindo um novo paradigma migratório nacional.

Assim, dentre os princípios da nova lei, no seu artigo terceiro, encontra-se a “universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos,” a “promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante” e a “não criminalização da migração,” garantida pela “promoção de entrada regular e de regularização documental.” No mesmo sentido, tanto o impedimento de entrada no território quanto as medidas de retirada compulsórias não tratam da segurança nacional como anteriormente. O impedimento de entrada, por exemplo, deve ser motivado e a fundamentação entregue ao migrante (art. 45 da lei 13.445/2017), assim como na expulsão é assegurado o devido processo legal – garantia que, embora constitucional, não era necessariamente aplicada.

Os momentos seguintes mostraram que essa construção foi breve. Os atuais ocupantes do poder executivo fizeram as lógicas de criminalização e de segurança nacional retornarem por meio do decreto. Este não passou por ampla apreciação e discussão pública, ao contrário da lei de migrações. Entre maio e novembro deste ano, as reuniões de trabalho (os chamados Fóruns de Participação Social) não contaram com qualquer texto norteador das discussões e ocorreram sem periodicidade. Some-se a isso o fato de que a minuta do decreto tem aproximadamente 200 artigos a mais do que a lei e que o texto foi disponibilizado para consulta pública por meros 15 dias. Não há, dessa forma, como ter certeza de que essas reuniões esparsas contribuíram para com a redação final do decreto. Utiliza-se a criminalização e segurança nacional para regulamentar uma lei que não comunga com esses princípios. O argumento da defesa da soberania nacional já figurava nas razões dos vetos à lei de migrações dadas pela atual administração. No decreto, eles também aparecem no §1º. do artigo 169 da minuta, no qual se estabelece que a passagem por vias marítimas será inocente se não prejudicar “à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil”. O princípio do devido processo legal é fortemente limitado no que se refere à expulsão, pois o decreto prevê que todo o procedimento seja iniciado por mera portaria da Polícia Federal, e que a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União não impede a efetividade da decisão, além de deixar para a Polícia Federal disciplinar sobre quais os procedimentos necessários para a deportação (art. 188 – 191 do decreto). O decreto também cria novas figuras de prisão, no entanto proibidas categoricamente pelo art. 123 da nova lei, ao estabelecer em seu artigo 211, medidas cautelares de privação de liberdade com o objetivo de efetivar a deportação.

Percebe-se, assim, que o decreto regulamentador infringe dispositivos da lei, o que indica que há um verdadeiro descompasso entre a construção por lei de uma política migratória baseada na ideia de direitos humanos e a sua regulamentação que mantém a lógica de securitização do antigo Estatuto do Estrangeiro. A construção do decreto na forma como se apresenta – extenso, com diversas normas ainda a serem reguladas por outros órgãos e marcado pela lógica do criminal/segurança – é uma tentativa de setores governamentais atualmente insatisfeitos com a possibilidade de perder poder na esfera migratória de garantir a manutenção do status quo. Dessa forma, estão colocando o vinho novo da lei de migrações, nos odres velhos do paradigma de segurança do antigo estatuto, trazido de volta pelo decreto regulamentador. E assim como no ditado, essa dinâmica não se sustentará.

 

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1 O art. 3° da Ley de Migraciones n. 25871 da Argentina tem o mesmo sentido, mas o governo Macri promulgou decreto que pretende anular algumas das conquistas no âmbito da sua legislação migratória.


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