Pós-graduação em direito: o que falta fazer?

Os 190 anos da Lei de 11 de Agosto de 1827

As efemérides são momentos para comemoração ou para reflexão? Acredito que essas datas marcantes devem ser utilizadas para pensarmos sobre o estado contemporâneo das coisas. Isso não significa desvalorizar festejos. Significa indicar tão somente que eles não podem ser momentos apenas de singela confraternização. Na verdade, realizar reflexões em razão de datas institucionais e marcantes tende a valorizá-las. O dia 11 de agosto é comemorada como o “dia do advogado”, uma vez que por essa data se identifica a aprovação imperial da abertura dos cursos jurídicos no Brasil. Contudo, ele representa algo maior: a principal data da educação jurídica brasileira; e a aprovação legal do primeiro plano para oferta do ensino do direito no Brasil[1].

A Lei Imperial de 11 de agosto de 1827 traz um projeto completo e coerente com o seu momento histórico. Dentre vários detalhes, como o currículo dos cursos, ela já previa a figura do professor, que era designado “lente”. Havia “lentes proprietários” e “lentes substitutos”. Os alunos eram designados por “discípulos” ou “estudantes” em momentos dos Estatutos do Visconde Cachoeira. Para tornarem-se “lentes”, os egressos dos cursos de ciências jurídicas e sociais podiam fazer a habilitação para receber o grau de doutor. Esse seria conferido após a defesa de “teses” perante os “lentes”, sem que houvesse, na Lei de 11 de agosto e nos Estatutos do Visconde de Cachoeira, um curso de doutorado. Assim, para receber o grau, o “jurista” – logo, egresso – deveria ter tido uma performance exemplar ao longo do curso; depois, deveria ser aprovado em uma arguição, tendo suas “teses” aprovadas por todos. O sistema era, basicamente, voltado para permitir a renovação do quadro de “lentes”, a partir dos egressos dos próprios cursos. A noção de pesquisa científica de doutorado não existia, na forma que seria albergada no futuro.

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O quadro da pós-graduação não se alterou muito de modo sistemático até a década de 1960. A Reforma Francisco Campos, havida em 1931, manteve o título de doutor como uma outorga após a defesa de uma tese, conforme o artigo 90 e parágrafos, da Decreto nº 19.851/1931. A grande inovação da Reforma de 1931 foi definir que a tese deveria apresentar uma contribuição de “real” valor técnico ou científico; o que aproximava o Brasil da lógica internacional. Ainda, previu a possibilidade de providências regulamentares, delegadas às instituições. Claro que houve tentativas de estruturar alternativas de caráter científico em relação à formação do pessoal docente. A proposta da Universidade do Distrito Federal, de Anísio Teixeira, mirava nesse objetivo, dentre outras iniciativas. Depois, em 1961, a formação da Universidade de Brasília e o seu projeto original, com Darcy Ribeiro e, ainda, Anísio Teixeira, continuavam essa trajetória. A construção de um sistema de formação de cientistas era uma demanda antiga de várias áreas, como a Física, a Matemática e a Química. Havia a necessidade de construção de um sistema universitário mais denso e isso demandava, por um lado, a consolidação dos cursos de pós-graduação, bem como, por outro lado, a estruturação das instituições e, principalmente, da carreira docente com dedicação remunerada à pesquisa científica.

Foi somente na década de 60 do século passado, portanto, que começou a ocorrer uma mudança específica na área da educação superior, em geral, com vistas à formação científica. Todavia, o contexto político conturbado da época não permitiu um consenso. O projeto da Universidade de Brasília foi entendido como uma proposta que deveria ser abortada, em razão – julgo – mais de divergência para com seus proponentes, incorporados no Governo João Goulart, do que por questões efetivas. Esse abortar do projeto de Anísio Teixeira e de Darcy Ribeiro somente atrasou a consolidação da pós-graduação no Brasil. Houve a espera pela conformação de uma nova Reforma Universitária, em 1968, que – para a pós-graduação – significou os passos mais densos. Cabe lembrar que já havia cursos de pós-graduação – com nível emparelhado ao exterior – em algumas iniciativas esparsas. Não existia um sistema que coordenasse a sua oferta, avaliação e expansão. A educação superior era muito pouco difundida, também. Logo, a Reforma Universitária de 1968 definiria as bases para a sua expansão. A Lei nº 5.540/1968 delegava competência ao Conselho Federal de Educação para conceituar os cursos de pós-graduação, bem como foi expedido o Decreto Federal nº 63.343/1968 para determinar à formação de centros regionais de pós-graduação. As tarefas executivas foram definitivamente delegadas à CAPES ao CNPq. Cabe notar que já havia vários cursos em marcha no país e a sua conceituação já existia, com base no Parecer nº 977/1965[2]. O texto desse Parecer é muito interessante e merece ser lido. Ele é conhecido, também, como Parecer Newton Sucupira, que foi um dos conselheiros que elaborou o texto. Todavia, é importante notar que o texto foi assinado por um conjunto notável de pesquisadores e intelectuais, dentre os quais Anísio Teixeira e Alceu Amoroso Lima. Não obstante, essa recomendação não possuía força administrativa ou legal. Por fim, o mesmo Newton Sucupira participou na elaboração do Parecer nº 77/1969 do Conselho Federal de Educação, o qual, por derradeiro, definiria a matéria a partir do mandato outorgado pela Lei nº 5.540/1968, como bem indica Carlos Roberto Jamil Cury[3]. A partir desses momentos históricos, fica claro que a CAPES e o CNPq foram definidos como parte da base administrativa da formação de um sistema nacional de pesquisa e de pós-graduação que acabará por ser institucionalizado constitucionalmente em 1988[4].

E a área de direito? Ela está envolvida? O fato histórico foi que ela passou à margem dessa institucionalização na década de 60 do século passado. Poucos cursos de pós-graduação em direito foram criados entre 1960 e 1981: existiam 21 cursos de mestrado e somente 4 de mestrado e doutorado em 1981[5]. Ainda, havia uma sensação de sua desnecessidade para o exercício do magistério superior, na área jurídica. Esse quadro somente começou a se modificar com o aumento da demanda de mestres e doutores no conjunto docente dos cursos de graduação em direito, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/1996) e das exigências formais do sistema de avaliação da educação superior, como bem demonstra Horácio Wanderlei Rodrigues[6]. Assim, o grande problema trazido pela LDB e pelas novas demandas do sistema, já bem assentado pelo prisma constitucional, foi a imposição da formação de professores com mestrado e doutorado; e a solução para resolver o problema foi a expansão da pós-graduação em direito. Em 2017, temos 106 programas de pós-graduação na área, sendo 63 de mestrado acadêmico, 7 de mestrado profissional e 36 de mestrado e doutorado acadêmico[7].

O que faltou e ainda falta fazer? Acredito que falta institucionalizar – do ponto de vista substantivo – a pesquisa científica aplicada à área de direito no Brasil. Hoje, temos um bom número de cursos de mestrado e doutorado, apesar da sua concentração nas regiões sul e sudeste. Todavia, creio que ainda temos problemas em relação à substância da pesquisa em direito produzida no país. O maior problema é a ausência da difusão ampla da alta qualidade[8]. Por quê? Há uma pista: o foco precípuo é formar doutores para o ensino, ou seja, para “titular” pessoas; o foco não é produzir conhecimento. Se tal hipótese se confirmar, será irônico visualizar que não tenhamos experimentado uma alteração radical em tanto tempo: continuaríamos – no conjunto da educação jurídica – a formar professores. Isso não seria um dilema se, no âmbito dessa formação de professores, houvesse uma densa alteração na produção de pesquisa científica e, também, se tais cursos fossem capazes de formar bons pesquisadores. Isso é possível e realizado em vários programas na área de direito, atualmente. Falta expandir a qualidade, de um modo mais uniforme. Como? O diagnóstico de Marcos Nobre é antigo; porém, ainda guarda atualidade[9]. Há uma confusão entre a prática profissional e a pesquisa científica na área jurídica. Deste modo, é muito comum ver discentes de mestrado e de doutorado que postulam produzir dissertações e teses com foco na sua experiência profissional, em programas acadêmicos. Em resposta, é necessário um grande esforço dos docentes para demonstrar que as pesquisas de mestrado e de doutorado devem abandonar esse foco excessivamente aplicado para que o pesquisador possa atingir um distanciamento científico necessário. Esse ponto de vista é muito bem exposto por José Rodrigo Rodriguez em texto no qual ele se dedicava a analisar as possibilidades de uma renovação no estudo dogmático do direito. A proposta dele – que vale para concluir e justificar esse ensaio – é a necessidade de haver uma clara separação entre a prática profissional e a pesquisa feita na área de direito. A prática profissional precisa, com urgência, ser separada nas pesquisas de mestrado e de doutorado, para que possamos – finalmente – superar os Estatutos do Visconde de Cachoeira e, como um conjunto, sermos integrados, de forma plena, aos demais produtores de ciência e de tecnologia do país[10].

 

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[1] Recomendável referência é o livro organizado pela ABEDi, em comemoração aos 180 anos da Lei de 11 de agosto de 1827: CARLINI, Angélica (org.); CERQUEIRA, Daniel Torres (org.); ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo (org.). 180 anos do ensino jurídico no Brasil. Campinas: Millenium Editora; Associação Brasileira de Ensino do Direito, 2008.

[2] DOCUMENTO. Parecer CFE nº 977/65, aprovado em 3 dez. 1965. Revista Brasileira de Educação, n. 30, p. 162-173, out./dez. 2005. Disponível: http://www.scielo.br/pdf/rbedu/n30/a14n30.pdf

[3] CURY, Carlos Roberto Jamil. O quadragésimo ano do parecer CFE 77/1965. Revista Brasileira de Educação, n. 30, p. 7-20, out./dez. 2005. Disponível: http://www.scielo.br/pdf/rbedu/n30/a02n30.pdf

[4] VERONESE, Alexandre. A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira. Novos Estudos Jurídicos, v. 19, n. 2, p. 525-558, 2014.

[5] FRAGALE FILHO, Roberto; VERONESE, Alexandre. A pesquisa em Direito: diagnóstico e perspectivas. Revista Brasileira de Pós-Graduação, v. 1, n. 2, p. 53-70, 2004, p. 55.

[6] RODRIGUES, Horácio Wanderlei. O exercício do magistério superior e o direito educacional brasileiro. Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, v. 30, n. 58, p. 35-46, 2010.

[7] CAPES: Plataforma Sucupira. Cursos recomendas e reconhecidos: direito. Acesso: 5 jun. 2017. Disponível: https://sucupira.capes.gov.br

[8] MONEBHURRUN, Nitish; VARELLA, Marcelo D. O que é uma boa tese de doutorado em direito: uma análise a partir da própria percepção dos Programas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 3, n. 2, p. 424-443, jul./dez. 2013. Disponível: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2730

[9] NOBRE, Marcos. Apontamentos sobre a pesquisa em Direito no Brasil. Novos Estudos CEBRAP, p. 145-154, jul. 2003.

[10] RODRIGUEZ, José Rodrigo. Para além da separação de poderes: formalismo, dogmática jurídica e democracia. Artigos Direito GV: Working Papers, n. 29, FGV Direito SP, set. 2008. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/2853/WP27.pdf

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