Judiciário e sociedade

‘Mas quem é a pessoa?’

A penalização nos processos de tráfico de drogas em Belo Horizonte

audiência de custódia
Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Desde a publicação da “Nova Lei de Drogas” (Lei 11.343/2006), são diversas as análises sobre como se dá o processamento de tal crime no âmbito do sistema de justiça criminal. A ausência de critérios objetivos, tais como a especificação da quantidade de drogas para a diferenciação da posse da substância para uso próprio ou para […]

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