Lívia Bastos Lages
Ludmila Ribeiro
A Constituição Federal de 1988, conhecida como ‘carta cidadã’, prevê um série de direitos para garantir a igualdade das partes no processo penal, pressuposto fundamental da ideia moderna de justiça. Dentre eles, destacam-se a presunção de inocência e a ampla defesa, que asseguram ao réu a oportunidade de contestar quaisquer alegações contra ele. Tais mudanças […]