Judiciário e Sociedade

Pacote Anticrime

Juiz de garantias: rumo à acusatorialidade no processo penal brasileiro?

Adoção representa uma oportunidade de finalmente democratizar e constitucionalizar o processo penal brasileiro

Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

A Constituição Federal de 1988, conhecida como ‘carta cidadã’, prevê um série de direitos para garantir a igualdade das partes no processo penal, pressuposto fundamental da ideia moderna de justiça. Dentre eles, destacam-se a presunção de inocência e a ampla defesa, que asseguram ao réu a oportunidade de contestar quaisquer alegações contra ele. Tais mudanças deveriam ter inaugurado um novo modelo de administração da justiça.

Todavia, quase 32 anos após a Carta Magna, continuamos com o “sistema misto”. Nele, a investigação policial permanece secreta e direcionada tão somente ao promotor de justiça (modelo inquisitorial) e o processo penal repete todos indícios coletados na polícia para que eles se transformem em provas, posto que produzidas perante a defesa e acusação, segundo a lógica do contraditório (que teria, supostamente, uma inspiração acusatorial).1

Neste modelo, o direito à defesa só é garantido após a propositura da denúncia pelo Ministério Público, de modo que a investigação policial, que tem por objetivo comprovar a ocorrência de um crime e a sua autoria, acontece sem a possibilidade do acusado se defender efetivamente.

Ainda que o suspeito possa solicitar a produção de prova, a autoridade policial pode negá-la por entender que não é cabível naquele momento.2

Nesta lógica, não há igualdade processual possível. Em momento preambular, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário já estão envolvidos e convencidos da narrativa que acusa o réu, que poderá se pronunciar somente depois que o processo efetivamente se iniciar. Em resumo, o processo penal brasileiro é inquisitorial em seus fundamentos.

Para ajustá-lo à lógica adversarial, desde a Constituição Federal de 1988, foram realizadas uma série de reformas, com destaque para a lei 12.403/2011, que amplia as medidas cautelares diversas da prisão, e a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça que introduziu as Audiências de Custódia, garantindo a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial em até 24 horas.

São medidas que procurar garantir as previsões constitucionais que sinalizam para a excepcionalidade do encarceramento cautelar, que apesar de não ser pena, é a mais grave limitação à liberdade do investigado e, inevitavelmente, redunda em presunção de culpabilidade ao longo do processo, aumentando sensivelmente as chances de condenação. São avanços indiscutíveis, ampliando as possibilidades de liberdade do acusado. Tais institutos representam alterações pontuais e estão longe de garantir um processo acusatorial.

O juiz de garantias é a mais recente reforma e busca assegurar a equidistância judicial entre a parte que defende e a parte que acusa.

A lei 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, introduziu o artigo 3-A no Código de Processo Penal, estabelecendo que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Conforme o art. 3-B da mesma lei, o juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos do investigado até a propositura de denúncia, a partir da qual se inicia o processo penal.

Antes dessa mudança, quem atuava na investigação preliminar era considerado competente para julgar o caso e, por isso, não eram incomuns os pedidos de prova feitos pelos próprios magistrados no sentido de “provar” a culpabilidade do suspeito, sem espaço para que a defesa pudesse lançar mão das mesmas armas.

O que é o juiz de garantias e em que medida sua introdução mudará a lógica de administração da justiça são questões que estão em disputas no contexto atual. Dias após ser aprovada, a nova redação do CPP foi contestada em âmbito judicial, o que resultou na suspensão de sua implementação. Muitos questionam a capacidade do Judiciário arcar com os custos humanos e estruturais da reforma proposta – dado que todo processo penal passaria a contar com dois juízes.

Outros argumentam contra a mudança a partir da dificuldade de operacionalização de uma lógica acusatorial em um sistema tão impregnado pela inquisitorialidade. Por isso, há também os que defendem a manutenção da lógica vigente como forma de garantir a efetiva punição dos “criminosos”. 3

Caso a reforma de dezembro de 2019 de fato se concretize, a investigação policial passará a ser coordenada pelo juiz de garantias, que se torna responsável por receber a comunicação da prisão, decidir sobre a decretação e a duração de medidas cautelares, inclusive da prisão preventiva (o que hoje é feito nas Audiências de Custódia), determinar a produção de provas, requisitar documentos, dentre outras medidas que buscam.

Caberá ao juiz de garantias, dentro dos limites constitucionais, assegurar a prerrogativa estatal de identificar os suspeitos dos crimes registrados na polícia, para que, posteriormente, o juiz do processo se encarregue de verificar a responsabilidade desses sujeitos.

Tais atividades de investigação são uma manifestação do poder de punir e da soberania estatal, que deve ser supervisionada pelo Judiciário, mas elas não se confundem com a atividade judicante, em que o Estado (representado pelo Ministério Público) e o indivíduo processado (representado pelo defensor, público ou privado) deveriam estar em pé de igualdade diante do juiz para argumentar e construir conjuntamente – sem se opor pelo contraditório – o desfecho do processo. É disso que se trata o modelo acusatorial, que tem na balança da Deusa Themis a sua representação ideal.

O juiz de garantias parece ser uma enorme novidade, mas não é. Desde a década de 1980, países da América Latina vêm promovendo amplas reformas procedimentais, orientadas a garantia de um processo penal mais acusatorial. A motivação para tanto é a correlação existente entre o regime do Estado e o sistema processual.

Os regimes autoritários são associados a processos inquisitoriais enquanto os regimes democráticos se associam a processos acusatoriais. Países como Paraguai, Chile, Colômbia e Bolívia alteraram substantivamente seus Códigos de Processo Penal, que passaram a contar com procedimentos orais, públicos e desburocratizados, que viabilizam a participação do investigado na construção de decisões que interferem diretamente em sua esfera de direitos. Em todos os casos, as investigações preliminares passaram a ficar sob controle do juiz de garantias, com vistas a garantir a imparcialidade das decisões finais.

O Brasil não integrou a onda reformista que varreu o continente latino-americano nas décadas passadas. Máximo Lager4 atribui essa ausência aos traços de acusatorialidade que, em tese, orientariam o funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro após o início do processo penal. Além disso, como o país adota o português como língua oficial (em detrimento do espanhol) terminou afastado das críticas e dos debates travados pelos vizinhos.

Neste contexto, a implementação do juiz de garantias representa uma oportunidade de finalmente democratizar e constitucionalizar o processo penal brasileiro, com algum atraso em relação aos seus pares latino-americanos.

Para que a introdução do juiz de garantias possa transformar a administração da justiça será necessário alterar a lógica desse sistema, especialmente em termos de como ele trata a clientela penal como sujeitos de direito ou como objetos de investigação. Tais alterações não decorrem da entrada em vigor de um texto normativo. Se assim fosse, o processo penal já teria uma base democrática, decorrente da Constituição de 1988. Para que a lógica do sistema de justiça de fato deixe de ser inquisitorial é indispensável uma verdadeira mudança da cultura jurídica do país, como argumentado há décadas por Roberto Kant de Lima.5

Não se trata apenas de abandonar a cultura punitivista, que enxerga a prisão como solução única para quaisquer conflitos penais, mas de repensar a cultura hierárquica e bacharelesca, arraigada nos tribunais brasileiros, que não tem apreço ao princípio da igualdade e não enxerga o processo judicial como uma forma de dar voz a pessoas que nunca tiveram. 6 Caso o leitor ache essa mudança cultural um requisito abstrato e pouco provável de ocorrer, trazemos a reforma chilena como exemplo.

No Chile, como relatado por André Machado Maya,7 juntamente com o juiz de garantias, houve fortalecimento da defensoria pública e forte atuação do ministério público na supervisão das investigações policiais, além de investimento em capacitação, de modo que os servidores da justiça pudessem compreender a reforma e aderir a ela. Foi uma mudança institucional gradativa, com objetivos claros, de forma a ampliar a acusatorialidade da justiça chilena. Resta-nos saber se o contexto brasileiro permitirá este mimetismo institucional.

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1 Roberto Kant de Lima argumenta que o nosso processo penal não seria em essência acusatorial porque dirigido pelo juiz e para o magistrado, em detrimento de conduzido pelas partes a partir da cross-examination das provas. Em suas palavras: “Através da lógica do contraditório, que propõe um dissenso infinito e veda qualquer consenso entre as partes, os fatos e as provas são determinados pela autoridade interpretativa do juiz”. Nesse sentido, ver: KANT de LIMA, Roberto (2010). Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada. Anuário Antropológico, n. II, p. 25-51.

2 Código de Processo Penal, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

3 O Jota publicou uma série de matérias sobre o tema, o que pode ajudar na compreensão dos pontos em disputa. Nesse sentido, ver: https://www.jota.info/tudo-sobre/juiz-de-garantias

4 LANGER, Máximo (2007). Revolution in Latin American criminal procedure: Diffusion of legal ideas from the periphery. The American Journal of Comparative Law, v. 55, n. 4, p. 617-676, 2007.

5 Nesse sentido, ver: KANT DE LIMA, Roberto. (2004). Direitos Civis e Direitos Humanos. Uma tradição judiciaria pré-republicana? São Paulo em Perspectiva, 18(1): p. 49-59.

6 Para uma excelente revisão dos estudos sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal, ver: AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de et al. O sistema de justiça criminal na perspectiva da antropologia e da sociologia.  BIB, v. 1, p. 188-215, 2018, 2018.

7 MAYA, André Machado (2017). O juiz de garantias no Brasil e nos países latino-americanos: semelhanças e diferenças determinantes à estruturação democrática do sistema de justiça criminal. In: BALLESTEROS, Paula (Coord.) desafiando a inquisição: ideias e propostas para a reforma processual penal no Brasil. Centro de Estudios de Justicia de las Américas, CEJA.


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