Judiciário e Sociedade

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Cooperação jurídica e proteção de dados pessoais

A necessidade de inserção do Brasil nos tratados do Conselho da Europa

Conselho da Europa em Estrasburgo. Imagem: Pixabay

O tema da cooperação policial e judiciária possui, atualmente, uma importante conexão com o direito da proteção de dados pessoais. É muito importante que possamos expandir o assunto, uma vez que a proteção de dados pessoais está relacionada com múltiplos aspectos da vida social contemporânea, dada a ubiquidade da Internet.

De plano, é evidente assinalar que o crime – já de há muito tempo – não é mais uma atividade com impacto apenas local, regional ou nacional. O crime contemporâneo é fortemente internacionalizado. Poderíamos tratar de redes criminosas transnacionais ou, ainda, falar da criminalidade em escala global. Contudo, o termo que utilizarei será: criminalidade transnacional.

O objetivo de usar esse conceito é dialogar com o problema chave da globalização: a dificuldade de aplicar regras jurídicas – com celeridade – para investigar ou julgar fatos criminais que ocorram em múltiplas jurisdições.

O atual sistema de cooperação judiciária em matéria criminal – com ênfase no Brasil – é operado por meio de tratados bilaterais. São os conhecidos “MLAT”, cujo acrônimo, traduzido em português significa: tratado de assistência jurídica mútua (“mutual legal assistance treaty”).

O sítio eletrônico “www.mlat.info” traz um projeto que visa mapear todos os acordos bilaterais e multilaterais sobre o tema em todo o mundo. Os MLAT permitem que seja construído um canal de cooperação entre os Estados signatários para que os mesmos possam cooperar na troca de dados e de informações, além de permitir a realização de procedimentos investigatórios e instrucionais por demanda.

O Brasil possui uma variada gama de tratados bilaterais e multilaterais com essa finalidade. Todavia, muito recentemente, o Brasil firmou um acordo executivo com os Estados Unidos da América para possibilitar a troca mais célere de dados e de informações estocadas em provedores situados fora do alcance jurídico do Estado brasileiro. A base desse acordo executivo está firmada em uma lei federal recente dos Estados Unidos da América que é o “CLOUD Act”.

Essa lei permite que o Brasil possa pleitear o acesso de dados e informações digitais de brasileiros – para fins de investigação e de julgamento em matéria criminal – que estejam armazenadas em sistemas eletrônicos sob jurisdição do governo norte-americano.

A mesma contrapartida ocorre em favor dos Estados Unidos da América. Eles podem demandar a entrega de dados e de informações de cidadãos americanos que, porventura, estejam armazenados em sistemas eletrônicos sob a jurisdição do Estado brasileiro. A assinatura desse acordo executivo é diretamente relacionada com o grande problema colocado pelo sistema dos tratados de assistência jurídica mútua. Essa sistemática não tem se mostrado apta a fornecer dados e informações de um modo rápido. Assim, há um debate internacional sobre a formação de um quadro jurídico para permitir que emerjam sistemas de cooperação que sejam mais céleres e efetivos.

Todavia, sempre que tratamos de questões relacionadas com investigações e processos criminais, estamos a lidar com um equilíbrio necessário entre o interesse público na investigação e na repressão aos crimes e o direito dos cidadãos, especialmente no campo do direito da proteção de dados pessoais. A fixação de procedimentos é um tema civilizacional; ele representa a evolução da proteção dos cidadãos contra o arbítrio. Mas, também, a fixação jurídica de procedimentos para a investigação e para a persecução criminal é um tema muito importante para o Estado moderno, uma vez que a segurança jurídica na obtenção de provas ajudará a garantir a produção de resultados mais sólidos e, portanto, menos passíveis de serem considerados nulos.

A legislação federal norte-americana mais recente sobre o tema – “CLOUD Act” – fixa diversos requisitos para que países possam assinar os acordos executivos de compartilhamento de dados e informações. Esses requisitos estão fortemente relacionados com o respeito aos direitos de defesa, tal como é secularmente consolidado pela longeva interpretação dada à Quarta e à Quinta Emendas da Constituição dos Estados Unidos da América.

Outro paradigma de cooperação é aquele existente na União Europeia. Vários países da Europa se reuniram, no fim da Segunda Guerra Mundial, para fixar tratados de cooperação econômica – energia nuclear, carvão e aço foram os primeiros tratados. A cooperação econômica, ao longo das décadas, evoluiu para um processo de integração social e econômica. Esse passo foi dado com a conformação da Comunidade Europeia. Com o Tratado de Lisboa e com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, houve o adensamento da integração para a fixação do atual estado de integração.

A cooperação internacional em matéria policial possui a conhecida INTERPOL como organização internacional. Ela é bem antiga, tendo sido fundada em 1923. Quase todos os países do mundo fazem parte do tratado da INTERPOL e cooperam para o seu funcionamento, o qual auxilia a troca de informações e dados entre os sistemas policiais dos diversos Estados signatários.

Porém, além desse sistema, os países europeus contam com a EUROPOL. As suas origens remontam aos acordos de cooperação entre os diversos Estados-membros da atual União Europeia na década de 1970. Hoje, ela é um órgão do governo da União Europeia cuja missão é ajudar os sistemas policiais nacionais em três linhas: conformar um centro de apoio às operações policiais; ofertar uma plataforma digital de informações sobre atividades criminosas; e manter um centro de competências em matéria de aplicação da lei. O sistema da EUROPOL tem sido muito eficiente para ajudar os Estados-membros da União Europeia a cooperar e lidar com problemas graves, tal como o terrorismo e as redes criminosas.

O Brasil tem feito o seu papel no cenário internacional e tem envidado esforços para que os seus órgãos estatais possam colaborar e fruir das várias iniciativas já mencionadas. Todavia, há um campo que precisa ser tratado com velocidade: a adesão a tratados sobre o assunto.

Existem duas medidas muito importantes e ainda não realizadas que se conjugam na necessidade de adesão do Brasil em tratados internacionais sobre o tema do combate aos crimes praticados pela Internet e à proteção de dados pessoais.

As duas convenções são normas criadas no âmbito do Conselho da Europa.

Preliminarmente, há que explicar o que é o Conselho da Europa.

O Conselho da Europa é um organismo internacional, criado em 1949, com o objetivo de congregar os diversos países europeus para um estado de paz, no período subsequente à Segunda Guerra Mundial. O seu órgão mais conhecido é o Tribunal Europeu de Direitos do Homem, que funciona em Estrasburgo, na França. Essa localização é estratégica, pois essa bela e bucólica cidade está na fronteira da França com a Alemanha, em uma região que foi objeto de luta das duas guerras europeias do Século XX.

O Conselho da Europa não se confunde com a União Europeia. A União Europeia – que mantém uma representação específica em nossa capital federal (Brasília), no Lago Sul – é um governo supranacional, formado como uma projeção orgânica e institucional do processo de integração dos vinte e oito Estados-membros que a compõe – a conta ainda inclui o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no qual há incerteza sobre a sua saída, ou não, do conjunto.

Ao longo de sua evolução é possível indicar que o processo de integração europeu partilhou – e ainda partilha – alguns objetivos em convergência com aqueles que embasam o Conselho da Europa, tais como colocar a paz e o diálogo diplomático como substitutivos efetivos à violência e à guerra. Porém, a União Europeia – diferentemente do Conselho da Europa – é um produto do processo de integração econômica e social. Essa integração evoluiu para – hoje – se ter um sistema de governo colaborativo, no qual o próprio sistema jurídico e administrativo da União Europeia se mistura com as ordens jurídicas e gerencias dos seus Estados-membros. O dado interessante de comparação, em relação ao Conselho da Europa, é que os tratados criados pelo mesmo são abertos à participação de Estados que não estejam, necessariamente, situados no continente europeu.

Assim, é possível – e importante – a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, de 2001, sobre crimes cibernéticos. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública já encaminhou o tema no conjunto de assuntos discutidos em diversas reuniões havidas no exterior. O Ministério Público Federal também já manifestou o interesse de que o Brasil participe desse tratado e, para tanto, inclusive já foi criado um grupo interministerial para debater o assunto.

Outra questão central é que a adesão à Convenção de Budapeste é um ponto relevante para que sejam firmados acordos com a União Europeia em matéria de proteção de dados; algo que – em um cenário de digitalização acelerada das relações econômicas e sociais – já é bastante importante. O Regulamento Geral de Proteção de Dados, norma jurídica da União Europeia em vigor, demanda um tratamento diferenciado para as relações entre os seus Estados-membros e os países que sejam signatários da Convenção de Budapeste.

O segundo tratado do Conselho da Europa que deveria ser assinado e ratificado pelo Brasil é a Convenção 108+ de 1981, que trata da proteção de dados pessoais.

O Brasil não assinou e nem ratificou esse tratado. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a adesão ao referido tratado seria também uma excelente providência. É notório o interesse do Estado brasileiro de compor os quadros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A adesão às convenções mencionadas seria mais um passo importante em tal direção. Além disso, com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e com a futura criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o tema está se tornando mais claro e evidente no cenário jurídico e institucional do Brasil.

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O presente texto é uma evolução das apresentações havidas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e na Universidade do Minho, em Portugal, em dezembro de 2018. Agradeço aos colegas Dario Moura Vicente (FDUL) e Alessandra Silveira (UMINHO) pela oportunidade de debater esses temas. Uma versão outra foi publicada no Blog do Centro de Estudos em Direito da União Europeia: https://officialblogofunio.com/2018/11/15/the-us-cloud-act-and-eu-law


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