As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)[1] fazem parte do conjunto de mecanismos constitucionais de controles recíprocos entre os poderes republicanos. Do ponto de vista de sua finalidade, compõem os recursos do Poder Legislativo no exercício de sua atribuição de fiscalização dos demais poderes. Do ponto de vista de seu método, dotam o parlamento e os […]