Como contamos em artigo anterior nesta coluna[1], em 6/9/2022 a Comissão de Juristas do Senado Federal aprovou seu Relatório Final com anteprojetos de lei voltados a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, posteriormente apresentados como projetos de lei pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre eles, o PLP 124/2022 propõe a edição […]