Infraestrutura e Contratos

Regulação

Saneamento e regulação

Ao município, se põe um desafio: conjugar saneamento básico e a regulação técnica independente

Foto: Ciete Silvério/A2 Fotografia

No começo, era o município o centro da vida social no país. No início do século passado, quase todas as cidades podiam ser atravessadas em um dia a pé, senão a cavalo. Mesmo as maiores capitais estaduais tinham uma mancha urbana hoje equivalente a uns poucos bairros metropolitanos, quando muito. A população urbana só superou a rural na década de 1970. Meio século depois, somos uma nação praticamente urbana.

Era o município o titular da maioria dos serviços públicos, e ele no Império já os concedia à exploração da iniciativa privada, desde a metade do século XIX.

As grandes inovações tecnológicas, que aqui chegaram na virada dos séculos XIX e XX, tiveram no município o titular de sua implantação: luz, gás, telefonia, saneamento etc. Por essa razão, a primeira proposta articulada de criação de um órgão regulador, técnico, e independente do Poder Executivo, elaborada pelo engenheiro-arquiteto Anhaia Mello, e por ele divulgada em 1928, tinha por objeto a regulação de serviços municipais na cidade de São Paulo[1].

O crescimento das cidades, o vulto dos investimentos necessários, a rentabilidade do concessionário, que lhe permitisse reinvestir na expansão de seus serviços, e também razões de ordem técnica – por exemplo, a interconexão de redes de telefonia entre os municípios – obrigaram a estadualização e depois a federalização de muitos dos serviços antes de titularidade do município. O saneamento básico é um dos serviços prestados cuja titularidade remanesceu com o município, que os concede também.

Sobre os merecidos louvores à edição da nova norma legal do saneamento, mesmo exibindo ela o friso estatista tão ao gosto da nossa classe política que nele espreita oportunidades partidárias, paira o substrato de nossa cultura político-administrativa forjada nos governos autoritários do Estado Novo e do Regime Militar, que impõe à sociedade brasileira uma regulação submetida à vontade partidária do Executivo.

Subsiste no plano municipal, como no plano estadual e federal, uma resistência empedernida do Poder Executivo em conviver, sem o dobrar, com órgão regulador dotado de independência técnica, hierárquica e decisória.

A expressiva demanda por serviços é, como amplamente divulgado, uma oportunidade extraordinária aos investidores. Porém, pouca atenção se deu ao fato de que a efetiva prestação de saneamento básico à população depende do cumprimento estrito da regulação técnica e independente desse serviço essencial, que a lei anterior já previa, e a nova manteve.[2]

Ao município, se põe um desafio à nossa cultura político-administrativa: conjugar saneamento básico e a regulação técnica independente.

 


[1] Ver DUTRA, Pedro. Trajetória da Regulação. In: DUTRA, Pedro. Regulação Concorrência e a Crise brasileira. São Paulo: Singular, 2017. p. 21-44.

[2] Art. 8º § 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.


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