Infraestrutura e Contratos

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A Lei de Relicitação estimula a irresponsabilidade estatal

Em um regime que aspira à segurança jurídica, não pode haver desequilíbrio entre contratantes

Crédito: Pixabay

Entre os reiterados anúncios de novas concessões, vê-se o Governo Federal buscando retomar os contratos de concessão de rodovias que não foram executados. Dois fatores influentes, e relacionados, surgem nesse contexto. O embate institucional entre órgãos de controle de jurisdição ampliada, órgãos da Administração Direta, aos quais o serviço concedido está ligado, e órgãos reguladores […]

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