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Infraestrutura

Serviço público adequado para quem?

A relevância da diversidade na infraestrutura

A ideia de serviço público adequado é intrínseca ao regime de concessões. Coube à própria Lei nº 8.987/95 disciplinar a necessidade de o serviço ser prestado adequadamente, sendo esta característica entendida como aquele que “satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

O dever da manutenção da prestação de serviço adequado é diretriz basilar que busca a efetivação dos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal. Mas, em uma sociedade cada vez mais multifacetada, que convive com uma pluralidade expressiva de perfis de usuários, tal imposição nos leva a questionar se os diversos serviços públicos delegados através dos regimes concessórios vem sendo prestados de forma adequada a seus beneficiários finais.

Isto é: as infraestruturas públicas e os serviços decorrentes vem sendo pensados e estruturados a partir de uma preocupação verdadeira com a adequação para todos os diversos usuários que usufruirão de tais comodidades?

Afinal, à medida em que os usuários destes serviços são socialmente distintos e que tal variedade afeta diretamente o modo como vivenciarão sua qualidade, eficiência e segurança, considerar tais diferenças na estruturação do modo com o serviço será prestado parece ser um passo necessário à consecução verdadeira de sua adequação. Retomando um princípio básico do direito que é a isonomia de tratamento: considerar as desigualdades e atende-las desigualmente.

A experiência de um serviço por parte do usuário pode depender, por exemplo, de diferentes condições físicas, de gênero ou de raça dos sujeitos sociais. Para mulheres, por exemplo, a iluminação de uma via pública pode significar conforto e segurança para a sua utilização. A falta de um serviço público que imponha ao seu concessionário o treinamento adequado da vigilância em um parque[1], de outro lado, pode ser fator primordial para a sobrevivência de um jovem negro nesses espaços, uma vez que cresce, a cada dia, a incidência de casos de brutalidade policial contra tais usuários, principalmente nos grandes centros.

O exercício regulatório dos serviços públicos essenciais vem sendo convidado a superar uma compreensão genérica e abstrata de adequação: está sendo lançada luz à parametrização da atividade das concessionárias a partir de um compromisso efetivo com a compreensão das necessidades específicas e distintivas de cada um dos sujeitos sociais.

Um movimento interessante neste sentido é o estudo “Parque Para Todas e Todos”[2] elaborado pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Instituto Semeia, no âmbito de uma cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Referido relatório é uma ferramenta para inspirar a construção de espaços mais diversos a partir da inserção da perspectiva de gênero em parques urbanos, seja durante sua implantação, seja  durante sua gestão.

Idealizado com o objetivo de estruturar um modelo de operação sustentável para o Parque da Orla do Guaíba, o estudo influenciou a construção das normas do Edital de Concorrência nº 12/2020, publicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade da Prefeitura de Porto Alegre para a delegação do equipamento.

Com isso, o referido edital propôs regramento expresso à valorização da diversidade, repúdio à discriminação e à necessidade de que o licitante vencedor mantenha e construa programas de inclusão na cadeia de construção, implementação e gestão do parque.[3]

As recomendações para as concessões e permissões presentes no relatório têm a finalidade de tornar efetiva a inclusão de gênero e correlatas, sendo uma obrigação do parceiro privado a observância dessas diretrizes na estruturação, implementação e gestão da infraestrutura.

Com isso, há uma indução interessante, por parte do Estado, de integração de um pilar de diversidade na cadeia de tomada de decisões. É dizer: o Estado reconhece a importância da participação plural na empresa concessionária para refletir e representar, justamente, a pluralidade de usuários que serão atendidos no âmbito do serviço público prestado.

Tais preocupações, quando trazidas para o edital e contrato que parametrizarão a prestação dos serviços, servem como nudges para um comportamento positivo, como uma externalidade capaz de potencializar os objetivos pretendidos pelo Poder Público. A licitação servirá, nesse sentido, como um importante instrumento de viabilização das finalidades públicas, que não mais se limitam apenas à delegação de uma atividade de titularidade estatal, mas como um efetivo compromisso com a satisfação dos tantos e distintos usuários.

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Referências

https://nacoesunidas.org/agencia/unops/

http://www.semeia.org.br/

[1] No modelo estruturado pela UNOPS foi trazida, também, a necessidade de um treinamento efetivo da polícia nas abordagens realizadas dentro do parque, especialmente para mulheres, bem como a necessidade de haver comércios com preços acessíveis a todos os usuários.

[2] Disponível em: http://semeia.org.br/publicacoes/2020_ParquesParaTodaseTodos.pdf. Acesso em: 07/07/2020.

[3] Até o momento da publicação desde artigo, o edital estava suspenso, em virtude da pandemia do coronavírus.


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