No final de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 que, após a sanção presidencial, irá revogar a criticada, famigerada e onipresente Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Um dos importantes aspectos da futura nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos está […]